A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) impôs sua sanção mais contundente até hoje, aplicando uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pela operação do TikTok no Brasil. A decisão, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, mira diretamente as falhas da plataforma no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, um dos temas mais sensíveis sob a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O movimento da ANPD vai além do valor pecuniário, que por si só já é um marco. A leitura aqui é que a agência está estabelecendo um precedente claro: a conformidade com a LGPD não é uma formalidade, mas uma exigência operacional que pode forçar mudanças no próprio produto. A multa ataca o cerne do modelo de negócio de plataformas de conteúdo, que dependem da coleta de dados para personalização e engajamento, especialmente entre o público mais jovem.

A anatomia da infração

A investigação da ANPD foi minuciosa, apontando infrações sistêmicas. Segundo a autoridade, o TikTok tratou dados de menores sem uma base legal válida em dois cenários distintos: tanto para usuários não cadastrados, que apenas consomem o "feed", quanto para aqueles que criam uma conta. Em ambos os casos, a agência concluiu que a empresa falhou em seu dever de prevenção, não adotando medidas eficazes para impedir o tratamento indevido de dados dessa faixa etária.

A composição da multa revela a profundidade das falhas. Foram duas penalidades de R$ 63,1 milhões cada — uma por violar o artigo 7º da LGPD, que rege as hipóteses de tratamento de dados, e outra por descumprir o princípio da prevenção. Uma terceira multa, de R$ 27,4 milhões, foi aplicada pela violação do princípio da responsabilização e prestação de contas, indicando que o TikTok não conseguiu demonstrar à agência a eficácia de suas medidas de conformidade. O recado é claro: não basta dizer que protege, é preciso provar.

Mais que a multa, a mudança

Talvez mais impactantes que a sanção financeira sejam as obrigações de fazer impostas pela ANPD. A ByteDance terá 60 dias para regularizar a base de usuários entre 13 e 18 anos, obtendo a devida autorização legal, ou deverá eliminar esses dados. A ordem se estende a terceiros que porventura tenham recebido essas informações, exigindo um complexo processo de rastreamento e exclusão em cadeia.

As determinações também redesenham a experiência para novos usuários. Contas de menores de 16 anos passarão a ter configurações de privacidade restritivas por padrão. Para quem acessa a plataforma sem cadastro, a mudança é ainda mais drástica: a experiência será limitada a 12 horas, sem anúncios, com personalização reduzida e sem qualquer tipo de interação social, como comentários ou mensagens. Trata-se de uma intervenção direta no design do produto, limitando o funil de aquisição e engajamento que sustenta o crescimento da rede.

O caso do TikTok no Brasil ecoa pressões regulatórias vistas na Europa e nos Estados Unidos, mas com uma particularidade: a ANPD demonstra maturidade e disposição para usar todo o seu arsenal, da multa à ordem de exclusão de dados. A decisão coloca não apenas a ByteDance, mas todas as grandes plataformas de tecnologia com operação no país, em estado de alerta. A questão que fica no ar é se o mercado irá se antecipar, ajustando proativamente suas práticas, ou se aguardará a sua vez na mira da fiscalização.

Com reportagem de Brazil Valley

Source · InfoMoney