A Justiça do Rio de Janeiro decretou nesta segunda-feira a falência do Grupo Refit, encerrando um processo de recuperação judicial que se arrastava desde 2015. A decisão do juiz Arthur Ferreira, da 5ª Vara Empresarial, atinge a Refinaria de Petróleos Manguinhos e outras empresas do conglomerado, convertendo a reestruturação em liquidação a pedido do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério Público.

O movimento não é um mero insucesso empresarial, mas a consequência de anos de investigações e disputas judiciais. A tese que prevaleceu, expressa na decisão, é que o modelo de negócio do grupo estava intrinsecamente ligado a um esquema de fraude. Para o magistrado, a recuperação judicial se tornou inviável diante das evidências de que a operação era sustentada por "atos reiterados de sonegação fiscal e fraude fiscal estruturada".

O peso das acusações

A decisão de falência não foi um ato isolado. Ela se apoia em um vasto histórico de operações policiais e fiscais que colocaram o Grupo Refit no centro de um suposto esquema bilionário. O juiz cita diretamente as operações Cadeia de Carbono, Carbono Oculto e Poço de Lobato como pano de fundo para a deliberação.

O ponto de inflexão parece ter sido a Operação Sem Refino, deflagrada pela Polícia Federal no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação resultou na suspensão das atividades econômicas de todas as empresas do grupo e no bloqueio de R$ 52 bilhões em ativos financeiros. Segundo a Justiça, a medida "evidenciou que o verdadeiro modelo de negócio" era a sonegação, utilizando ocultação patrimonial para evitar o pagamento de tributos.

O embate com o Fisco

A disputa tributária com o Estado do Rio de Janeiro foi o catalisador do pedido de falência. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia cassado uma autorização de parcelamento de dívidas, apontando que a suspensão das cobranças representava "grave lesão à economia pública" e criava um "risco concreto de esvaziamento patrimonial". Na prática, o STJ entendeu que a empresa estava se protegendo para não pagar débitos bilionários.

A falência da Refit, herdeira da histórica Refinaria de Manguinhos, representa um abalo no setor de combustíveis, mas principalmente uma vitória para o Fisco em uma batalha de anos. A leitura é que o mercado perde um player acusado de praticar concorrência desleal por meio da sonegação sistemática, levantando questões sobre a eficácia da regulação no setor.

A decretação da falência, contudo, é apenas o início de um novo e complexo capítulo. O desafio agora se desloca para o administrador judicial, que terá a tarefa de liquidar os ativos e tentar ressarcir uma longa lista de credores, com o poder público no topo da fila. A recuperação dos valores devidos aos cofres públicos será o verdadeiro teste sobre a efetividade da decisão.

Com reportagem de Brazil Valley

Source · Money Times