O sistema judiciário federal dos Estados Unidos enfrenta uma transformação silenciosa, impulsionada pela disseminação de grandes modelos de linguagem entre cidadãos comuns. Segundo estudo que analisou 4,5 milhões de processos civis entre 2005 e 2026, a parcela de ações movidas por pessoas que se representam sozinhas subiu de 11% em 2022 para 16,8% em 2025. O fenômeno, que reflete a facilidade de acesso a ferramentas como o Microsoft Copilot, tem alterado a rotina de magistrados que agora lidam com petições redigidas por algoritmos.

A juíza federal Maritza Braswell, do Colorado, é uma das magistradas que observou a mudança na qualidade e no volume dessas petições. Embora a IA ajude a organizar argumentos que antes chegavam ao tribunal de forma quase incompreensível, a eficácia do uso da tecnologia é limitada. O estudo aponta que, apesar da clareza na escrita, as chances de vitória dessas pessoas não aumentaram, evidenciando que a complexidade de um processo judicial vai muito além da redação de textos técnicos.

O desafio da clareza versus a precisão jurídica

A adoção de IA por litigantes sem representação jurídica cria um paradoxo nos tribunais. Por um lado, juízes relatam que petições geradas por chatbots são mais fáceis de decifrar do que os documentos manuscritos ou mal redigidos de outrora, o que permite uma análise mais célere. Por outro, a presença de alucinações e citações fabricadas exige uma vigilância redobrada por parte dos magistrados, que precisam filtrar erros factuais e legais inseridos pelas máquinas.

O fenômeno também reflete a busca por uma democratização do acesso à Justiça em um sistema notoriamente caro e burocrático. Comunidades online, como grupos no Reddit, disseminam guias sobre como utilizar a IA para redigir mandados de segurança e petições complexas. Contudo, a facilidade de gerar o documento não substitui a estratégia jurídica, mantendo a desvantagem competitiva de quem não conta com um advogado humano para navegar pelas nuances processuais.

O dilema do privilégio chatbot-cliente

Uma das questões mais complexas que emergem desse cenário é a natureza da relação entre o usuário e o chatbot. Juízes americanos divergem sobre se as conversas com modelos como ChatGPT ou Claude deveriam gozar de proteção de sigilo, similar ao privilégio advogado-cliente. Enquanto alguns tribunais, como um federal em Michigan, reconheceram essas interações como produto de trabalho protegido, outros, em Nova York, negaram tal proteção, argumentando que a IA não é um advogado e que não há expectativa real de confidencialidade.

Essa incerteza jurídica coloca em risco a privacidade dos usuários. Como as empresas de IA frequentemente utilizam os dados inseridos nas interações para treinar seus modelos, a confidencialidade torna-se uma ilusão. O debate jurídico gira em torno da definição de quem deve ser responsabilizado em caso de vazamento de dados ou quando o chatbot fornece um conselho jurídico desastroso que prejudica o andamento do processo.

Responsabilidade e o exercício ilegal da advocacia

A responsabilidade pelas falhas dos chatbots é outro ponto de tensão crescente. Casos como o da Nippon Life Insurance Company contra a OpenAI ilustram a resistência das empresas de tecnologia em assumir a pecha de prestadoras de serviços jurídicos. A defesa da OpenAI, de que o ChatGPT não é uma pessoa e não exerce advocacia, tenta blindar a empresa de processos por negligência profissional, um argumento que legisladores em Nova York e no Congresso dos EUA começam a contestar com projetos de lei.

O risco é que a IA se torne um "Dr. Google" com diploma jurídico fictício, levando cidadãos a tomarem decisões baseadas em valores irreais ou teses equivocadas. A juíza Allison Goddard, da Califórnia, já flagrou casos em que autores de ações pediam indenizações astronômicas baseadas em orientações erradas de chatbots, o que demonstra a necessidade de uma regulação mais clara sobre o papel dessas ferramentas no aconselhamento jurídico.

O futuro da representação jurídica automatizada

O que permanece incerto é o limite entre a assistência tecnológica e o exercício ilegal da profissão. Enquanto a legislação não avança, os tribunais continuarão a atuar como laboratórios improvisados para essas disputas. A observação constante sobre como essas ferramentas moldam o comportamento das partes exigirá dos juízes uma postura cada vez mais técnica e adaptável às novas formas de peticionamento.

A tendência é que o volume de ações geradas por IA continue a crescer, forçando o sistema judiciário a decidir se as máquinas serão vistas como ferramentas de suporte ou como agentes de risco. A pergunta central permanece se o ganho de acesso à Justiça compensa os riscos inerentes à automação da advocacia. Com reportagem de Brazil Valley

Source · MIT Tech Review Brasil