O diretor de Fiscalização do Banco Central, Ailton de Aquino Santos, defendeu publicamente a necessidade de uma nova legislação para a resolução bancária no Brasil. Em evento promovido pela Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (Abipag), o diretor sublinhou que o Congresso Nacional precisa priorizar a votação de um projeto que tramita desde 2019, destinado a atualizar os mecanismos de intervenção em instituições financeiras em dificuldades.

A fala de Aquino reflete uma preocupação crescente do regulador com a celeridade e a eficácia das medidas de contenção de crises no sistema financeiro. Segundo o diretor, a atual estrutura normativa carece de ferramentas que permitam uma resposta mais ágil e eficiente diante de sinais claros de insolvência ou fragilidade operacional em instituições sob supervisão do Banco Central.

O gargalo legislativo de 2019

O projeto em questão, que permanece estagnado no Legislativo há sete anos, busca alinhar o arcabouço brasileiro a padrões internacionais de supervisão e resolução. A morosidade na aprovação gera um hiato regulatório que, na visão do regulador, pode comprometer a estabilidade do sistema em momentos de estresse. A legislação atual é vista como insuficiente para lidar com a complexidade das novas instituições de pagamento e a velocidade com que crises de liquidez podem escalar no ambiente digital.

Para o Banco Central, a modernização não é apenas uma questão técnica, mas de segurança sistêmica. A ausência de instrumentos modernos de resolução obriga o regulador a atuar em um cenário de incertezas, muitas vezes dependendo de medidas paliativas que não endereçam a raiz dos problemas de governança ou de capitalização das instituições afetadas.

Mecanismos de intervenção e estabilidade

Aquino argumentou que a visibilidade pública de um supervisor bancário em situações de liquidação é um indicador de que os mecanismos de prevenção falharam ou chegaram ao seu limite. A tese é que, com uma lei robusta, o BC teria maior margem de manobra para realizar resoluções ordenadas, minimizando o impacto sobre depositantes e evitando o contágio entre instituições. A necessidade de aprimorar a regulação das instituições de pagamento também foi destacada como um ponto crítico.

O mecanismo que o BC busca implementar visa, fundamentalmente, proteger o sistema de pagamentos e a confiança dos agentes econômicos. Ao citar indiretamente episódios recentes de liquidações, o diretor sugere que o custo da inação legislativa é elevado, tanto em termos de reputação do mercado quanto de risco sistêmico direto.

Impactos para o ecossistema financeiro

A aprovação da nova lei traria implicações diretas para todo o ecossistema bancário e de pagamentos brasileiro. Para instituições menores e fintechs, a nova regulação imporia um rigor maior na gestão de riscos e na transparência, exigindo que estejam preparadas para cenários de estresse de forma muito mais estruturada. Reguladores e investidores observam a movimentação como um sinal de que o BC pretende elevar o patamar de exigência sobre os players do setor.

Para o mercado, a expectativa é que regras claras de resolução tragam previsibilidade. Quando o supervisor possui um manual de procedimentos bem definido, o risco de decisões arbitrárias diminui, o que é essencial para a saúde do ambiente de negócios no longo prazo.

O que esperar da agenda regulatória

O impasse legislativo permanece como o principal desafio para o Banco Central. A pergunta que fica é se a pressão política será suficiente para mover o projeto em um ano de agenda legislativa complexa. O mercado aguarda sinais de que o Executivo e o Legislativo chegarão a um consenso sobre os pontos mais sensíveis da proposta.

A evolução da regulação bancária no Brasil continuará sendo um tema central para monitorar, especialmente à medida que a digitalização do setor financeiro avança. O sucesso dessa pauta dependerá da capacidade do regulador em traduzir a complexidade técnica da resolução bancária em uma urgência política compreensível para os parlamentares.

O movimento do Banco Central coloca o tema no centro do debate sobre a resiliência do sistema financeiro nacional. A forma como o Congresso responderá a essa demanda definirá o grau de autonomia e eficácia que o regulador terá para gerir futuras crises, mantendo a estabilidade do sistema sob pressão.

Com reportagem de Brazil Valley

Source · InfoMoney