A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) propôs uma nova modalidade tarifária, a Tarifa Hora Certa, que pretende modificar a forma como uma parcela dos consumidores de energia elétrica paga pelo serviço. A proposta, apresentada formalmente, visa alinhar o custo da energia ao horário de consumo, incentivando a migração para períodos de menor demanda. O objetivo central é otimizar a utilização do sistema elétrico e, potencialmente, reduzir os custos para aqueles que conseguirem adaptar seus padrões de consumo.
Segundo a agência, a Tarifa Hora Certa será destinada a consumidores na baixa tensão dos subgrupos residencial (B1), rural (B2) e comercial, industrial e outras atividades (B3), que apresentem um consumo mensal superior a 500 quilowatt-hora (kWh). O especialista em regulação da Aneel, Diego Brancher, ressalta que o consumo residencial médio no país gira em torno de 160 kWh, indicando que a nova tarifa focará nos chamados grandes consumidores dentro da baixa tensão. Essa parcela representa cerca de 5,7 milhões de usuários, que, embora sejam um percentual menor do total, respondem por uma fatia significativa do mercado de energia. A ideia não é abranger todos, mas sim um grupo específico que movimenta uma grande parte do setor.
Mecanismos da Tarifa Hora Certa
A modalidade prevê um enquadramento automático para unidades com consumo acima de 500 kWh/mês. Aqueles com consumo inferior a este limite poderão aderir voluntariamente. Excluem-se da Tarifa Hora Certa os beneficiários da Tarifa Social e do Desconto Social (programa Luz do Povo), independentemente do consumo, além da iluminação pública e unidades com sistema de pré-pagamento. A proposta ainda aguarda aprovação da diretoria da Aneel, com planos de implementação a partir de 2028, após um período de preparação em 2027.
O funcionamento da Tarifa Hora Certa se baseia na divisão do dia em três períodos de cobrança: horário de ponta, com tarifas mais elevadas, geralmente concentrado em três horas consecutivas no início da noite; horário intermediário, com valores moderados, que abrange a hora anterior e posterior ao horário de ponta; e horário fora de ponta, com as tarifas mais baixas, aplicadas nas demais horas. Fins de semana e feriados nacionais terão o valor do período fora de ponta, sem variações. Os horários exatos e os valores específicos podem variar conforme a distribuidora local. Um exemplo citado pela Aneel, com base na Cemig, aponta o kWh a R$ 0,75 fora da ponta, R$ 1,73 na ponta, contra R$ 0,90 na tarifa convencional atual. Isso permite que comércios, indústrias, propriedades rurais e residências ajustem suas atividades para os horários de menor custo.
Implicações para o Consumidor e o Sistema
A adoção da Tarifa Hora Certa pode gerar contas de luz significativamente diferentes para estabelecimentos com o mesmo consumo mensal. Quem concentrar o uso de energia nos períodos mais baratos verá sua conta diminuir, enquanto quem utilizar a eletricidade nos horários de pico pagará mais. Essa diferenciação busca corrigir distorções da tarifa convencional, onde consumidores de fora do horário de ponta acabam subsidiando aqueles que consomem mais nos períodos de alta demanda. A Aneel argumenta que a estrutura de custos do sistema elétrico mudou com o aumento de usinas termelétricas à noite e a expansão de fontes renováveis diurnas, tornando a tarifa convencional menos representativa dos custos reais.
A transição para a nova tarifa será gradual, com fases a partir de abril de 2028, 2029 e 2031, abrangendo consumidores com consumos médios a partir de 1.800 kWh, 1.000 kWh e, por fim, 500 kWh/mês, respectivamente. Para auxiliar os consumidores, as distribuidoras enviarão contas informativas por três meses antes da cobrança efetiva, permitindo a adaptação da rotina. Durante este período, os consumidores poderão optar por sair da modalidade ou migrar para uma tarifa plana temporária, que terá um custo único e superior ao da convencional, válida por dois anos.
Impacto em Geração Distribuída e Veículos Elétricos
A Tarifa Hora Certa também abrangerá unidades com micro ou minigeração distribuída, como sistemas de energia solar. As regras de enquadramento automático para consumo ou injeção na rede acima de 500 kWh/mês serão aplicadas. Da mesma forma, novas estações de recarga de veículos elétricos para exploração comercial serão orientadas a evitar o horário de ponta desde o início, devido à flexibilidade de carga. Unidades com conexão solicitada após 90 dias da publicação da nova norma, e que aderirem ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica, serão incluídas na Tarifa Hora Certa sem opção de saída, pois o investimento inicial já será feito com ciência da nova regra.
A agência justifica a ausência de opção de saída para novas conexões como uma forma de proteger quem já está conectado e não escolheu a forma de cobrança. Novos investidores em geração própria ou infraestrutura de recarga poderão planejar o uso para aproveitar os horários de tarifa menor desde o princípio. A norma prevê um prazo de 90 dias entre a publicação e a aplicação dessa regra para essas novas conexões, permitindo o planejamento.
Perguntas em Aberto e o Futuro
A eficácia da Tarifa Hora Certa em realmente mudar o comportamento de consumo em larga escala ainda é uma incógnita. A complexidade das tarifas e a necessidade de adaptação de rotinas podem ser barreiras para alguns consumidores, mesmo com o período de transição e as contas informativas. Será fundamental observar como as distribuidoras implementarão a comunicação e o suporte aos usuários, especialmente aqueles com menor familiaridade com a tecnologia ou com restrições de flexibilidade, como famílias de baixa renda ou pequenos comércios com horários fixos de operação.
A proposta da Aneel representa um passo importante na modernização da gestão do sistema elétrico brasileiro, buscando maior eficiência e sustentabilidade. No entanto, o sucesso da Tarifa Hora Certa dependerá não apenas da sua correta implementação técnica, mas também da aceitação e adaptação dos consumidores, que precisarão entender e, se possível, ajustar seus hábitos para se beneficiarem da nova estrutura de preços. O impacto final na redução da demanda nos horários de pico e na otimização dos custos gerais do sistema ainda será objeto de análise nos próximos anos.
Com reportagem de Brazil Valley
Source · Money Times
