A recém-aprovada emenda constitucional que estabelece o fim da escala 6x1 e a redução da jornada semanal para 40 horas no setor privado traz consigo um risco iminente para o andamento das obras públicas de infraestrutura no Brasil. Segundo Eduardo Aroeira, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), uma brecha na regra de transição pode provocar uma fuga significativa de trabalhadores qualificados das obras públicas para o setor privado, ameaçando cronogramas e a conclusão de projetos essenciais.
A principal preocupação reside na forma como a transição para a nova jornada será implementada. Enquanto o setor privado tem um prazo definido para se adequar, com o limite de 42 horas semanais a partir de dezembro de 2026 e 40 horas em dezembro de 2027, o setor público enfrenta um obstáculo: a necessidade de aditivos contratuais para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos existentes. Essa burocracia pode criar um cenário onde empresas públicas mantêm o regime anterior de 44 horas, enquanto as privadas já operam com cargas horárias menores, gerando uma disparidade que favorece a migração de mão de obra.
O Mecanismo de Fuga de Trabalhadores
A emenda constitucional impõe um teto de 42 horas semanais para o setor privado a partir de dezembro deste ano, com a meta de 40 horas em 2027. No entanto, a aplicação dessas novas exigências no setor público depende de um aditamento contratual específico para cada obra ou projeto. Sem esse ajuste formalizado, as empresas contratadas pelo governo podem, teoricamente, manter a jornada de 44 horas para seus empregados, enquanto concorrentes do setor privado já operam com menos horas. Aroeira classifica essa situação como uma "desvirtuação" e um "problema sério", pois cria "duas categorias de trabalhadores" com condições distintas.
Essa diferença de condições se agrava em um contexto de escassez de mão de obra qualificada na construção civil, um problema crônico que o setor tem enfrentado nos últimos anos. A atração e retenção de profissionais, especialmente para funções operacionais que exigem qualificação técnica e experiência, tornam-se desafios ainda maiores. Além da concorrência com outras atividades econômicas formais, o setor agora enfrenta a disputa com aplicativos de entrega e transporte, que oferecem flexibilidade e autonomia, atraindo parte do contingente de trabalhadores.
Impacto nas Pequenas e Médias Empresas
As micro e pequenas empreiteiras, que compõem cerca de 90% do setor da construção civil, serão as mais severamente afetadas por essa mudança. Segundo o presidente da CBIC, essas empresas possuem menor capacidade de investimento e orientação para se adaptar às novas regras. A falta de capital e conhecimento para antecipar e gerenciar essas transições, somada às complexidades da reforma tributária, as coloca em desvantagem competitiva. Grandes construtoras, com maior solidez financeira, conseguem investir em métodos construtivos mais produtivos e tecnologias que otimizam o uso da mão de obra, como fôrmas de alumínio e projeção de argamassa. Para as empresas menores, a incorporação dessas inovações é mais difícil, especialmente em um cenário de crédito caro e juros elevados.
A CBIC tem defendido a criação de linhas de financiamento específicas para auxiliar essas empresas na modernização e adaptação às novas jornadas. Contudo, essa proposta ainda não figura entre as prioridades do governo. A expectativa é que empresas maiores possam atrair funcionários de concorrentes menores, elevando salários e margens, um ajuste de mercado cuja reação ainda é uma incógnita.
Negociações com o Governo e Pontos de Tensão
A CBIC apresentou ao Ministério do Trabalho e Emprego 11 propostas para mitigar os impactos da redução da jornada. Entre as principais reivindicações estão a ampliação do período de transição para cinco anos, a definição de critérios nacionais para o cálculo das horas trabalhadas e regras específicas para compensação de jornada e banco de horas. O governo reconhece a necessidade de discutir formas de atenuar essas mudanças, mas ainda não se comprometeu formalmente com nenhuma das propostas. A natureza da emenda constitucional, segundo Aroeira, torna a solução "bastante engessada".
Um dos pontos que tem recebido alguma atenção é o divisor, parâmetro usado para calcular o valor da hora trabalhada. A redução da jornada com manutenção salarial eleva o custo da hora e, consequentemente, o valor das horas extras. O governo estuda uma forma de impedir que a redução da jornada também eleve o valor da hora trabalhada, limitando o benefício ao trabalhador à diminuição das horas semanais. Outra demanda é a criação de um banco de descanso remunerado para obras em regiões remotas, permitindo concentrar dias de trabalho e conceder folgas maiores, facilitando o retorno dos profissionais para casa. A principal barreira, contudo, não é o trabalho aos fins de semana, mas a exigência de dois dias de descanso consecutivos, que impede o cumprimento de seis dias de atividade, mesmo com remuneração diferenciada.
Perguntas em Aberto
O cenário delineado pela CBIC levanta questões cruciais sobre a capacidade do governo de manter o ritmo de obras públicas essenciais, como as de saneamento, saúde e educação. A falta de agilidade na formalização dos aditivos contratuais e a ausência de um plano de contingência claro por parte do executivo podem gerar atrasos significativos e, em casos extremos, a paralisação de projetos. A forma como o mercado de trabalho da construção civil se ajustará a essa nova realidade, especialmente no que tange à atração e retenção de mão de obra qualificada, permanece um ponto de atenção.
As próximas semanas serão determinantes para observar se o governo conseguirá responder às demandas do setor e encontrar soluções que evitem o colapso em obras de infraestrutura. A capacidade de adaptação das pequenas e médias empreiteiras, com ou sem apoio governamental, também será um fator decisivo para a saúde do setor e a continuidade de projetos públicos vitais para o desenvolvimento do país.
Com reportagem de Brazil Valley
Source · Money Times





