O Senado aprovou na noite de quinta-feira (12) o texto-base de um projeto de lei complementar (PLP 299/2026) que propõe medidas de ajuste fiscal, elaborado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). A iniciativa, contudo, gerou forte reação da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que veem no projeto um ataque direto ao setor produtivo e à capacidade de investimento do país.
O ônus sobre o setor produtivo
A CNI divulgou nota classificando o projeto como uma transferência da conta do ajuste fiscal para o setor produtivo. Segundo a entidade, a proposta retoma a distorção da restrição à compensação de créditos tributários, amplia o corte linear de incentivos e mantém implícito o imposto sobre a exportação de petróleo, medidas com impacto significativo sobre empresas. O presidente da CNI, Ricardo Alban, apelou aos senadores por "responsabilidade com o nosso futuro", alertando que tais medidas são repassadas ao consumidor e que o Brasil precisa de um ajuste fiscal estrutural que ataque o equilíbrio das contas públicas pelo lado da despesa, e não pelo aumento da carga tributária já elevada. A Fiesp, em nota, ecoou as críticas, afirmando que o projeto não ataca o problema do aumento de gastos da União e terá impacto direto no bolso de empresas e consumidores. A entidade considera que o projeto não resolve a questão fiscal e resultará em um "aumento de imposto na veia a ser pago por todos os brasileiros". A Fiesp destacou que o projeto afetará empresas sob o regime de lucro presumido e aumentará a insegurança jurídica ao alterar regras de compensações tributárias, citando o exemplo de empresas que podem ser impedidas de abater créditos legítimos.
Insegurança jurídica e cortes em inovação
Um dos pontos mais criticados pelas entidades é a restrição à compensação de créditos tributários, mecanismo essencial para a saúde financeira das empresas. A CNI ressaltou que o Governo Federal já tentou restringir essas compensações em dois momentos anteriores (MP 1227/2024 e PLP 210/2024), recebendo resposta negativa do Congresso. A Fiesp complementou que a mudança nas regras de compensações tributárias cria insegurança jurídica, podendo impedir que empresas abatam créditos legítimos e sejam forçadas a pagar impostos com caixa próprio. Além disso, a federação paulista alertou que o projeto reduz a previsibilidade de investimentos em infraestrutura e abre brecha para drenar recursos destinados à ciência e inovação, em um momento em que países industrializados investem significativamente em P&D, enquanto o Brasil mantém investimentos abaixo da metade do PIB nessas áreas.
Impactos diferenciados e reflexos no consumidor
O ajuste fiscal proposto, segundo a CNI, deveria partir de uma avaliação individualizada de custo e efetividade dos gastos tributários. A entidade aponta que a proposta, a exemplo da Lei Complementar (LC) nº 224/2025, viola o direito adquirido de incentivos concedidos por prazo certo e sob condição, incluindo regimes de inovação e desenvolvimento regional. Por outro lado, a CNI reconhece que parte do projeto avança na direção de controle de despesas públicas, como a autorização para contingenciamento e a diminuição do teto para o crescimento real da despesa. A Fiesp também apontou distorções, como o impacto do ajuste sobre 26 Estados, enquanto os incentivos da Zona Franca de Manaus permanecem preservados, evidenciando uma aplicação desigual das medidas.
Perguntas sobre o futuro da indústria
A aprovação do texto-base no Senado levanta questões cruciais sobre o futuro da indústria brasileira. As críticas contundentes da CNI e Fiesp sinalizam uma profunda preocupação com a sustentabilidade do setor produtivo sob as novas regras fiscais. A principal dúvida reside em como o governo pretende equilibrar as contas públicas sem penalizar os motores da economia e da geração de empregos. O debate sobre a destinação dos recursos e a preservação de incentivos à inovação e ao desenvolvimento regional se torna ainda mais relevante. A forma como os destaques ao texto serão votados nos próximos dias definirá o quão severo será o impacto sobre as empresas e, consequentemente, sobre os consumidores.
A complexidade do tema e as divergências de opinião entre o governo e os representantes da indústria indicam que a discussão sobre o ajuste fiscal e sua carga tributária está longe de terminar, exigindo um olhar atento para os próximos desdobramentos e para a capacidade do país de promover o crescimento econômico com responsabilidade fiscal. Com reportagem de Brazil Valley
Source · Money Times
