A Comissão Reguladora de Telecomunicações (CRT) do México anunciou uma extensão de 184 dias para o registro obrigatório de linhas telefônicas, um movimento que visa evitar a inabilitação de cerca de 98 milhões de números que ainda não foram vinculados ao banco de dados oficial. A decisão surge após uma primeira etapa do processo ter deixado um volume expressivo de usuários sem o devido cadastramento, levantando preocupações sobre a eficácia da política pública.

Embora a prorrogação ofereça um fôlego adicional, a CRT não apresentou mudanças estruturais em sua estratégia. Em vez de assumir a liderança na comunicação e na resolução de dúvidas, o regulador optou por delegar às operadoras a tarefa de notificar os usuários via SMS, transferindo, na prática, o peso operacional da execução para o setor privado. Segundo reportagem da Expansión, as empresas agora devem gerenciar avisos de prazos e links de vinculação, sem contar com um plano de suporte integral da autoridade regulatória.

O dilema da adesão e a falha de comunicação

O baixo índice de adesão, com apenas 39,1% das linhas registradas até o final de junho, reflete uma desconexão entre o regulador e o cidadão. Especialistas apontam que a falta de uma campanha de informação robusta e tempestiva contribuiu para a desconfiança popular. O processo, que teve início em janeiro, careceu de clareza quanto à finalidade do armazenamento de dados biométricos e ao destino dessas informações sensíveis.

Vale notar que a CRT lançou sua campanha informativa apenas quatro meses após o início do registro, o que, segundo analistas, foi insuficiente para mitigar as dúvidas dos usuários. A ausência de uma justificativa transparente para a coleta de dados e a disparidade de critérios entre os operadores para a validação biométrica criaram barreiras que a nova prorrogação, por si só, não parece capaz de remover.

Dinâmicas de responsabilidade e incentivos

O mecanismo desenhado pela CRT coloca as operadoras em uma posição de execução forçada. Para o advogado Jorge Moreno Loza, a estratégia é insuficiente por não endereçar as preocupações sobre direitos fundamentais e privacidade. Enquanto as empresas de telecomunicações atuam como braço operacional para evitar a suspensão do serviço, elas carecem de autonomia e de uma diretriz centralizada que garanta a segurança jurídica do processo.

O risco aqui é a sobreposição de responsabilidades. Se as empresas falham em convencer os usuários a realizar o cadastro, a culpa recai sobre a execução privada, enquanto o desenho da política permanece sob a tutela da CRT. Esse modelo de incentivos cria uma tensão inevitável entre a necessidade de conformidade regulatória e a manutenção da base de clientes, que pode ser severamente impactada por desconexões em massa.

Impactos e o futuro da base de usuários

As implicações para os stakeholders são profundas. Para os consumidores, a incerteza quanto à proteção de seus dados pessoais continua a ser o principal inibidor do registro. Para as operadoras, a imposição de novos prazos — agora segmentados pelo último dígito do número de telefone até dezembro — significa um custo operacional contínuo e o desafio de manter a qualidade do atendimento sob pressão regulatória.

No ecossistema de telecomunicações, o caso mexicano serve como um estudo sobre a fragilidade de políticas de identificação que não priorizam o consentimento e a transparência. A desconexão entre a meta governamental e a realidade do usuário final sugere que, sem uma revisão na abordagem comunicativa, o risco de exclusão digital persiste, independentemente do número de extensões concedidas pelo regulador.

Incertezas no cronograma de desconexão

O que permanece incerto é se o novo calendário escalonado será suficiente para processar o volume massivo de registros pendentes. A transição da liberdade de escolha na primeira fase para prazos rígidos determinados pelo último dígito do número pode gerar um gargalo técnico e administrativo nos meses finais de 2026.

O mercado deve observar como a CRT lidará com a resistência dos usuários à medida que as datas limite se aproximarem. A eficácia dessa fase dependerá menos da notificação por SMS e mais da capacidade da autoridade em restaurar a confiança pública no processo de vinculação. Até lá, a indústria caminha sobre um terreno de incertezas operacionais e regulatórias.

Com reportagem de Brazil Valley

Source · Expansión MX