A recente decisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de retirar a obrigatoriedade dos relatórios de sustentabilidade baseados nos padrões IFRS S1 e S2 marca uma inflexão na política de transparência do mercado de capitais brasileiro. Por meio da Resolução CVM 244/2026, que altera a Resolução CVM 193/2023, o regulador substituiu a exigência mandatória por um modelo de adesão voluntária, baseado no princípio do "pratique ou explique".

Embora a autarquia tenha um histórico de flexibilização de prazos para acomodar choques operacionais, como ocorreu durante a pandemia ou na implementação da Resolução CVM 175, o movimento atual difere em natureza. Ao remover o caráter obrigatório sem estabelecer um cronograma claro de retorno, a CVM altera o eixo da norma, transformando o que seria um marco de modernização em uma faculdade discricionária das companhias abertas.

O peso da observância e a complexidade regulatória

O argumento central para a mudança reside no custo de compliance enfrentado pelas empresas brasileiras. O cenário corporativo atual é marcado por uma sobreposição de agendas regulatórias, incluindo a reforma tributária e novas exigências de auditoria. A CVM busca, com o recuo, evitar uma sobrecarga que poderia comprometer a qualidade das informações prestadas por emissores menos preparados para a complexidade dos padrões internacionais do ISSB.

Contudo, a análise do custo de observância não pode ignorar os efeitos colaterais da assimetria informacional. A falta de padronização, ou a adoção heterogênea de métricas, eleva o risco de greenwashing, mesmo que involuntário. Quando a comparabilidade entre emissores é prejudicada, o custo de capital tende a subir, pois investidores institucionais encontram maior dificuldade para precificar riscos climáticos e exposições regulatórias de longo prazo.

Mecanismos de transparência e o risco de retrocesso

O modelo "pratique ou explique" é uma ferramenta comum no arcabouço de governança corporativa, mas sua eficácia depende da pressão do mercado. Sem a obrigatoriedade dos padrões IFRS S1 e S2, a capacidade dos analistas de distinguirem empresas que efetivamente integram a sustentabilidade ao seu modelo de negócio daquelas que apenas administram narrativas fica comprometida. O mecanismo, que deveria ser um degrau para a maturidade, corre o risco de se tornar uma zona de conforto para o adiamento de investimentos estruturantes.

Para o mercado, a previsibilidade é um ativo fundamental. O Brasil, ao se posicionar como pioneiro na adoção do padrão ISSB, atraiu olhares de investidores globais que buscam padrões comparáveis. Ao sinalizar que a agenda de sustentabilidade pode ser tratada como acessória, o regulador pode ter reduzido o diferencial competitivo que o país vinha construindo na atração de capital estrangeiro focado em critérios de governança e transição energética.

Implicações para o ecossistema e stakeholders

Os impactos desta decisão se estendem para além da mesa dos gestores de RI. Reguladores, financiadores e consumidores dependem de dados padronizados para avaliar a resiliência das empresas brasileiras frente à economia de baixo carbono. A incerteza regulatória pode, no médio prazo, dificultar o acesso a linhas de crédito verde e limitar a participação de fundos globais que possuem mandatos rígidos de investimento sustentável.

Para as empresas, o desafio agora é manter a credibilidade sem a baliza da obrigatoriedade. Aquelas que optarem por reportar segundo os padrões IFRS S1 e S2 poderão se destacar pela transparência, enquanto o mercado observará com ceticismo a postura das companhias que escolherem o silêncio. A tensão entre o alívio de curto prazo e a reputação de longo prazo será o novo fiel da balança.

Perspectivas e o que observar

O que permanece incerto é se a CVM apresentará, nos próximos meses, uma nova diretriz que reintroduza a obrigatoriedade em fases ou se este modelo voluntário será o padrão definitivo por tempo indeterminado. A evolução da qualidade dos relatórios publicados voluntariamente será o principal indicador de sucesso ou fracasso desta mudança regulatória.

Investidores e analistas deverão redobrar a atenção sobre as justificativas apresentadas por empresas que optarem por não seguir os padrões globais. A capacidade do mercado em punir, via custo de capital ou desvalorização, a falta de transparência será o teste final para a eficácia desta flexibilização.

A decisão da CVM coloca o mercado brasileiro em uma posição de espera, onde a prudência regulatória se choca com a necessidade de modernização. O desenrolar deste cenário dirá se o recuo foi apenas uma calibragem necessária ou um atraso estratégico que custará caro à transparência do sistema financeiro nacional. Com reportagem de Brazil Valley

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