O próximo governo brasileiro terá a responsabilidade de moldar o futuro do mercado de carbono regulado no país, um sistema complexo e crucial para o cumprimento das metas climáticas. Previsto para operar plenamente a partir de 2031, o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) estabelece limites para a emissão de gases de efeito estufa em setores poluentes, permitindo a compra e venda de permissões entre empresas. A Lei nº 15.042, de 2024, criou a base legal, mas sua operacionalização depende de decisões executivas. O governo atual, liderado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tem o objetivo de publicar todas as normas infralegais até dezembro, com a Fazenda já tendo apresentado uma proposta para a entrada gradual de 17 setores no sistema até 2031. Isso significa que a fase de implementação, alocação de permissões e definição de tetos de emissão recairá sobre o próximo mandato presidencial.
O Legado da Regulamentação Eleitoral
Entre os candidatos à Presidência mais bem posicionados nas pesquisas, o tema do mercado de carbono aparece em diferentes graus de detalhe. O plano de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é o único a citar nominalmente o SBCE, propondo avançar em sua regulamentação e articulá-la com o Plano de Transformação Ecológica e o programa Nova Indústria Brasil. Essa abordagem sugere uma integração da política climática com estratégias de desenvolvimento econômico e industrial. Em contrapartida, o plano de Flávio Bolsonaro (PL) enxerga o mercado regulado como uma oportunidade econômica, prometendo consolidá-lo com segurança jurídica e posicionar o Brasil como fornecedor global de ativos ambientais. Contudo, essa visão pode confundir o mercado regulado, que é intrinsecamente doméstico, com o mercado voluntário ou com os mecanismos do Artigo 6 do Acordo de Paris, que permitem a cooperação internacional na transferência de créditos de carbono para o cumprimento de metas climáticas (NDCs). Especialistas em política climática observam que governos de direita tendem a apoiar mais o mercado voluntário, que gera receitas, do que o regulado, que impõe obrigações e custos às empresas.
Visões Divergentes e Confusões Conceituais
Outros candidatos também apresentaram propostas que, em alguns casos, refletem uma compreensão menos clara das nuances do mercado de carbono. Augusto Cury (Avante) defende uma regulamentação geral do setor, sem especificar se se refere ao mercado regulado ou voluntário. Ronaldo Caiado (PSD), por outro lado, demonstra maior especificidade ao falar em "mercado de carbono de alta integridade", prometendo operacionalizar o sistema regulado brasileiro, integrar mercados voluntários, estabelecer padrões de mensuração e rastreabilidade, e articular mecanismos internacionais. Caiado também propõe que as receitas do sistema financiem inovação, adaptação e infraestrutura verde, alinhando-se à Lei do SBCE, que já destina 75% das receitas ao Fundo Clima para descarbonização empresarial. Renan Santos (Missão) não abordou o tema em sua plataforma. A confusão entre mercado regulado e voluntário, e a promessa de "fornecer ao mundo" ativos ambientais do mercado regulado, é um ponto de atenção, pois pode indicar uma falta de clareza sobre a natureza e o escopo de cada sistema.
Riscos e Oportunidades na Implementação
A implementação do SBCE, que inicialmente abrangerá cerca de 2.200 empresas emitindo mais de 25 mil toneladas de CO2 por ano, enfrenta desafios significativos. Setores como papel e celulose, ferro e aço, cimento, alumínio primário, petróleo e gás, refino e transporte aéreo terão que elaborar planos de monitoramento, coletar dados e entregar relatórios verificados entre 2027 e 2029. Em 2029, outros setores como mineração, alumínio secundário e o setor elétrico serão incluídos, e em 2031, transportes rodoviário, aquaviário e ferroviário. A Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (SEMC), do Ministério da Fazenda, defende a criação de uma agência reguladora independente para gerir o sistema, uma decisão que caberá ao presidente eleito. A falta de um órgão gestor permanente e a dependência da continuidade das atividades do Comitê Interministerial de Mudança do Clima (CIM) representam vulnerabilidades. Especialistas alertam que um governo sem competência técnica ou com intenções contrárias à política climática pode "jogar areia nessa engrenagem", paralisando o avanço do sistema.
Corrida Contra o Tempo e Pressão Internacional
O governo atual corre contra o tempo para finalizar as normas infralegais até dezembro, incluindo regulamentações sobre Monitoramento, Relato e Verificação (MRV), Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVEs), o Registro Central, e a definição do teto de emissões e do Plano Nacional de Alocação. Paralelamente, busca avançar na agenda internacional, com negociações para exportar créditos de carbono e acordos bilaterais, como a recente visita à China para discutir a compra de créditos brasileiros (ITMOs). A participação em iniciativas como a Coalizão Aberta para Mercados Regulados de Carbono visa construir confiança internacional. No entanto, a manutenção dessa liderança e a confiança dos parceiros internacionais dependem de uma equipe técnica capacitada e de compromisso político. Mudanças abruptas ou a falta de continuidade podem minar esses avanços. O cenário geopolítico global, como a flexibilização de sistemas de comércio de emissões na Europa devido a choques de energia, serve como alerta de que programas de precificação de carbono, mesmo tecnicamente robustos, são suscetíveis a mudanças de governo e à pressão de lobbies setoriais.
O futuro do mercado regulado de carbono no Brasil está intrinsecamente ligado às escolhas eleitorais. A complexidade de sua implementação, a necessidade de órgãos gestores independentes e a pressão por alinhamento internacional exigirão um governo com visão estratégica e capacidade técnica para sustentar e aprimorar essa política climática fundamental. A forma como os próximos líderes abordarão esses desafios definirá o papel do Brasil na transição energética global.
Com reportagem de Brazil Valley
Source · Capital Reset
