A ExxonMobil intensificou sua batalha contra as regulamentações climáticas da União Europeia ao iniciar um processo de arbitragem contra uma lei que exige que as grandes produtoras de petróleo e gás ofereçam capacidade de armazenamento de CO2 até o final da década. A informação, obtida pelo Financial Times através de um memorando interno da Comissão Europeia, revela que a petroleira americana busca a suspensão dos prazos enquanto o caso é julgado. A medida se baseia no Tratado da Carta da Energia, de 1994, um acordo concebido para proteger investimentos europeus na antiga União Soviética, que permite que empresas processem governos em tribunais privados quando consideram uma política injusta.

O alvo principal é a Lei da Indústria Net Zero (NZIA), aprovada em 2024, que estipula que a União Europeia deve ter, até 2030, a capacidade de armazenar anualmente pelo menos 50 milhões de toneladas de CO2 no subsolo. Essa meta foi distribuída entre 44 das maiores empresas de óleo e gás do bloco, com base em sua produção entre 2020 e 2023. As empresas deveriam apresentar planos de como cumpririam suas cotas em junho de 2025 e prestar contas anualmente. No entanto, os planos submetidos indicam que o bloco atingiria menos de dois terços da meta estabelecida. A NAM, uma joint venture da Exxon com a Shell, detém a maior parte da obrigação, com 6,35 milhões de toneladas anuais, enquanto uma subsidiária da Exxon na Holanda tem a responsabilidade de capturar 330 mil toneladas de CO2 por ano.

A arbitragem não é a primeira ação da Exxon contra essa regra. Em outubro do ano passado, duas subsidiárias da empresa contestaram judicialmente a inclusão na lista de empresas sujeitas à meta, alegando que as exigências eram desproporcionais. Outras petroleiras, como Shell, TotalEnergies e as romenas OMV Petrom e Romgaz, também entraram com ações judiciais contra suas cotas. No total, 12 empresas respondem por mais de 65% da meta, com 15 ações em andamento, mas a obrigação de captura de carbono permanece vigente.

A estratégia da Exxon de usar o Tratado da Carta da Energia explora uma brecha: embora a UE e o Reino Unido tenham se retirado do tratado no ano passado por considerá-lo incompatível com suas metas climáticas, ele continua válido por mais 20 anos para investimentos realizados antes da saída. A participação de uma subsidiária britânica também é relevante, pois a Justiça europeia proibiu arbitragens entre empresas e países do próprio bloco. A expectativa é que a Exxon obtenha uma indenização, e não a anulação da regra.

O Contraponto: Pioneirismo e Críticas

Apesar de contestar as regras europeias, a ExxonMobil é reconhecida como pioneira em tecnologias de captura e armazenamento de carbono (CCS) nos Estados Unidos. A empresa investiu mais de US$ 5 bilhões em uma rede de dutos na costa do Golfo do México para transportar e armazenar CO2 emitido por outras indústrias. Curiosamente, o próprio setor de petróleo, através da associação IOGP, já havia defendido metas ambiciosas para a Europa, sugerindo o armazenamento de 500 milhões a 1 bilhão de toneladas de CO2 anuais até 2050. A Exxon, contudo, argumenta na Europa que os prazos são irrealistas pela falta de um mercado estabelecido para captura e transporte de carbono, e que os custos recairão sobre os consumidores europeus, acusando a Comissão Europeia de colocar "a ideologia acima da lógica".

A Ofensiva do CEO Darren Woods

Esta arbitragem é apenas um capítulo da campanha do CEO da Exxon, Darren Woods, contra as políticas ambientais de Bruxelas. Woods tem sido um crítico vocal da Diretiva de Diligência Devida em Sustentabilidade Corporativa (CSDDD), que obriga empresas a fiscalizar danos ambientais e de direitos humanos em suas cadeias de fornecimento, chegando a pedir sua revogação e a discutir o tema com Donald Trump. Ele também manifestou descontentamento com as regras europeias sobre emissões de metano, que podem ser adiadas. A Exxon tem gradualmente reduzido suas operações na Europa, citando a burocracia como um dos motivos.

Implicações e o Futuro do Armazenamento de Carbono

A ação da ExxonMobil levanta questões importantes sobre a viabilidade e a justiça das metas climáticas impostas a grandes indústrias. Se por um lado a empresa demonstra capacidade em CCS nos EUA, por outro, sua resistência na Europa pode sinalizar dificuldades logísticas e econômicas na implementação em larga escala. A estratégia legal da Exxon, explorando tratados internacionais, pode criar um precedente perigoso, potencialmente enfraquecendo a capacidade dos governos de implementar políticas ambientais ambiciosas. A União Europeia, por sua vez, precisa defender sua legislação para manter a credibilidade de suas metas de descarbonização, enquanto outras petroleiras seguem caminhos judiciais semelhantes, evidenciando um desafio coordenado ao arcabouço regulatório europeu.

Perguntas em Aberto e o Cenário Global

Resta saber como a Comissão Europeia responderá à arbitragem e se a decisão final terá um impacto mais amplo sobre outras regulamentações climáticas. A eficácia do Tratado da Carta da Energia em casos de litígio ambiental, especialmente após a saída de membros importantes como a UE e o Reino Unido, também está em xeque. Além disso, a postura da ExxonMobil levanta o debate sobre a responsabilidade das petroleiras na transição energética e se metas de emissão que excluem o uso final de seus produtos são suficientes para atingir os objetivos climáticos globais, especialmente considerando a rejeição de acionistas a propostas mais rigorosas.

A disputa entre a ExxonMobil e a União Europeia reflete as tensões crescentes entre a urgência climática e os interesses econômicos de setores tradicionais, com desdobramentos que podem redefinir o futuro da regulação ambiental e do investimento em tecnologias de baixo carbono. Acompanhar os desdobramentos dessa arbitragem e as respostas das demais petroleiras será crucial para entender o caminho da transição energética no continente. Com reportagem de Brazil Valley

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