O Ministério da Fazenda completou recentemente os primeiros 12 meses de vigência das diretrizes práticas que estruturam o mercado de apostas esportivas e jogos online no Brasil. Segundo o secretário adjunto de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Carlos Renato Xavier, o período encerra-se com um saldo positivo, consolidando a transição de um cenário de total informalidade para um ecossistema sob supervisão estatal direta.

Em sua participação no seminário “O Futuro das Apostas no Brasil”, realizado em São Paulo, o representante da pasta defendeu que a existência de um ambiente regulado é a única via para mitigar os riscos à economia popular. A leitura do governo é que a atuação contínua da SPA permitiu, ainda que em fase inicial, o começo de uma triagem necessária entre operadores que buscam conformidade e aqueles que operam à margem da lei.

O aprendizado institucional da regulação

A estruturação da SPA em 2024 representou um desafio técnico inédito para a equipe econômica, que precisou conciliar a celeridade do mercado com a complexidade dos processos de autorização. O processo, segundo o governo, não se limitou à criação de portarias, mas envolveu um esforço de aprendizado em rede com especialistas, provedores e demais atores que compõem a cadeia de valor das apostas.

A estratégia adotada pela Fazenda foi a de observar jurisdições internacionais que possuem mercados maduros. Ao adotar essa postura, o ministério buscou incorporar salvaguardas que já haviam sido testadas em outros países, tentando evitar erros recorrentes. O custo desse período de maturação, embora tenha gerado críticas pela morosidade, é visto pela pasta como um investimento necessário para a longevidade do modelo brasileiro.

Mecanismos de combate à ilegalidade

O foco atual da Secretaria deslocou-se da mera estruturação para o enfrentamento direto do mercado ilegal. A publicação recente de normas robustas indica uma mudança na postura institucional, com um alinhamento mais claro entre a Presidência da República, o Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça para priorizar a repressão aos operadores não autorizados.

A dinâmica em jogo é a de que a regulação, por si só, atrai os operadores legítimos, mas a fiscalização efetiva é o que retira o incentivo para a permanência dos ilegais. O governo sustenta que a cooperação interinstitucional, envolvendo órgãos como o Ministério da Saúde e a Secretaria Nacional do Consumidor, é o mecanismo central para garantir que o mercado se mantenha saudável e transparente a longo prazo.

Tensões e stakeholders envolvidos

O debate sobre o futuro das apostas no Brasil envolve uma multiplicidade de interesses que vão além da arrecadação tributária. Para os reguladores, a preocupação central reside na preservação da saúde pública e na proteção do consumidor, temas que ganharam tração no Congresso Nacional nas últimas semanas. A tensão entre o fomento ao setor e a contenção dos danos sociais permanece como um ponto de equilíbrio delicado para a Fazenda.

Para as empresas que buscam atuar de forma legal, a expectativa é de que a clareza das normas reduza a insegurança jurídica que marcou os anos anteriores. Contudo, a eficácia dessas medidas dependerá da capacidade do Estado em manter a vigilância constante, especialmente diante de um mercado que utiliza tecnologia de ponta para contornar restrições geográficas e operacionais.

Perspectivas e incertezas

O que permanece incerto é a resiliência do mercado diante de novas exigências regulatórias que podem surgir conforme o setor amadurece. A capacidade de adaptação dos operadores e a eficácia da fiscalização contra as plataformas que operam sem licença serão os principais indicadores a serem observados nos próximos trimestres.

O governo mantém a convicção de que o caminho trilhado até aqui é o correto, mas o monitoramento do impacto social das apostas exigirá uma coordenação que transcende a esfera econômica. O sucesso da medida será testado pela habilidade do Estado em equilibrar o crescimento da indústria com a proteção necessária à integridade financeira dos apostadores. Com reportagem de Brazil Valley

Source · InfoMoney