O Ministério da Fazenda apresentou nesta terça-feira, dia 19, a proposta que define os 17 setores obrigados a relatar suas emissões de gases de efeito estufa no futuro Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). A implementação ocorrerá de forma escalonada, dividida em três etapas entre 2027 e 2031, focando inicialmente na coleta de dados antes de qualquer imposição de custos financeiros ou metas de redução.
Segundo a pasta, o desenho busca equilibrar a necessidade de descarbonização com a preservação da competitividade da indústria nacional. A medida é um passo fundamental para estruturar o arcabouço regulatório que deve nortear o mercado de carbono no país nos próximos anos, seguindo diretrizes técnicas apresentadas ao Comitê Técnico Consultivo Participativo (CTCP).
Cronograma de implementação setorial
A primeira fase, com início previsto para 2027, abrange setores de alta intensidade emissora, como papel e celulose, ferro e aço, cimento, alumínio primário, além da exploração de petróleo e gás, refino e transporte aéreo. A escolha reflete a relevância desses segmentos na matriz de emissões brasileira e sua exposição ao comércio internacional.
Posteriormente, em 2029, a segunda etapa incluirá mineração, alumínio reciclado, setor elétrico, vidro, alimentos e bebidas, química, cerâmica e resíduos. Por fim, a terceira fase, a partir de 2031, contemplará os modais de transporte rodoviário, aquaviário e ferroviário, completando o ciclo de integração dos setores produtivos ao sistema.
Mecanismo de monitoramento e relato
O governo adotou um modelo de transição que prevê quatro anos de preparação para cada setor incluído. O primeiro ano é dedicado à elaboração do plano de monitoramento, seguido por dois anos de medição efetiva das emissões e um quarto ano voltado à construção do Plano Nacional de Alocação, garantindo previsibilidade aos agentes econômicos.
O objetivo central deste período é a consolidação do sistema de monitoramento, relato e verificação (MRV). Sem a imposição imediata de custos, o governo busca construir uma base de dados robusta e transparente, essencial para a definição futura de tetos de emissão e regras de alocação de créditos, evitando choques operacionais.
Implicações para a indústria e o mercado
A proposta da Fazenda atinge cerca de cinco mil fontes emissoras, representando aproximadamente 0,1% das empresas brasileiras, conforme estimativas oficiais. A obrigatoriedade de relato incidirá sobre companhias que emitem acima de 10 mil toneladas de CO2e por ano, enquanto as emissões acima de 25 mil toneladas poderão enfrentar limites de conformidade.
O modelo espelha o sistema de "cap and trade" da União Europeia, onde a alocação de permissões costuma ser um ponto de alta tensão política. Para o setor privado brasileiro, a maior preocupação reside na manutenção da competitividade frente aos custos operacionais que serão impostos após a fase de transição.
Desafios e perspectivas futuras
A consulta pública prevista para julho será o próximo teste para a aceitação da proposta. O sucesso do SBCE dependerá da capacidade do governo em ajustar os critérios técnicos sem onerar excessivamente a dinâmica econômica, especialmente em setores com margens apertadas e alta exposição global.
O mercado aguarda agora a versão final da regulamentação, esperada para o segundo semestre, que deve detalhar como o governo pretende mitigar os impactos financeiros durante a transição para o regime de metas obrigatórias.
A construção deste mercado exige um delicado equilíbrio entre metas climáticas ambiciosas e a realidade produtiva do país, com o governo sinalizando que a previsibilidade será o pilar central para evitar distorções no parque industrial brasileiro.
Com reportagem de Brazil Valley
Source · Capital Reset
