A já fragilizada reputação da Corte de Chancelaria de Delaware como um refúgio de previsibilidade para o mundo corporativo sofreu mais um golpe. Decisões recentes, como a proferida no caso Cloudflare, têm sido amplamente criticadas por indicarem um suposto excesso de poder judicial. Em meio a esse cenário, a Virtu Financial anunciou sua realocação para o Texas em novembro de 2026, juntando-se a pelo menos outras 30 empresas que deixaram o estado nos últimos dois anos. A Virtu, que também enfrenta litígios na corte de Delaware, citou a dificuldade em prever como o tribunal tratará os casos, um problema que nem mesmo a legislação estadual, através do SB21, conseguiu mitigar completamente. Juízes da Chancelaria parecem ignorar a vontade legislativa, e o Supremo Tribunal de Delaware, ao remeter casos de volta aos mesmos juízes, inadvertidamente enfraquece seus próprios esforços de correção.
No entanto, um segundo e mais silencioso problema ganha força: a crescente opacidade em torno do financiamento de litígios. Empresas podem ser arrastadas para a Corte de Chancelaria sem saber quem está financiando o processo contra elas, se esse financiador controla a estratégia de acordo, ou se seus interesses são os de um concorrente ou até mesmo de um estado estrangeiro. Essa falta de transparência contraria um princípio fundamental da justiça, como defendido por Jeremy Bentham: a publicidade. A força do sistema legal americano reside em sua abertura, com processos públicos e regras claras que permitem a todos entender quem está impulsionando um caso e por quê. A promessa de Delaware para a América corporativa era baseada nessa mesma ideia de clareza. O financiamento de litígios por terceiros, quando não revelado, mina essa promessa na corte mais importante para os negócios americanos.
O Mercado Invisível do Financiamento de Litígios
O mercado global de financiamento de litígios, estimado em US$ 20,6 bilhões para 2025 e com previsão de dobrar na próxima década, tem crescido exponencialmente. Nos EUA, financiadores comerciais gerenciavam cerca de US$ 16 bilhões em ativos no final de 2024. Inicialmente, o financiamento de litígios visava expandir o acesso à justiça para aqueles que não poderiam arcar com os custos legais. Contudo, com a proliferação de firmas nesse setor, a prática tem se distorcido. Frequentemente, o financiamento se torna opaco e não divulgado, obscurecendo partes interessadas com motivos ocultos e distorcendo os incentivos para a resolução de casos. Diferentemente dos acordos de honorários de contingência, muitos investimentos de terceiros envolvem estruturas de pagamento complexas e propriedade invisível para juízes e partes adversas. A ausência de uma lei federal que exija a divulgação da existência de um financiador, ou de seu controle sobre a estratégia do litígio, agrava o problema.
Riscos Concretos do Financiamento Oculto
Os perigos do financiamento de litígios por terceiros não revelados são reais e tangíveis. Um financiador pode ter como meta a maximização de retornos, o que o leva a resistir a acordos e prolongar disputas, gerando custos significativos para as partes e para o sistema judicial. Mais alarmante, um financiador pode não ser motivado apenas pelo lucro. Entidades não declaradas podem patrocinar ações para impor custos onerosos a concorrentes ou, quando o financiamento provém de um estado estrangeiro, a preocupação se estende à segurança nacional. Um relatório de 2024 do Government Accountability Office (GAO) apontou para financiadores da China, Arábia Saudita e França, admitindo a dificuldade em determinar a extensão total desse financiamento devido à pouca divulgação. A ligação com capital estrangeiro é evidenciada por relações estratégicas com fundos soberanos, como o de Abu Dhabi.
Transparência Funciona: O Exemplo do Tribunal Federal de Delaware
A patentearia, que absorveu 32% dos novos compromissos de financiamento de litígios em 2024, ilustra o padrão em larga escala. Estima-se que cerca de 30% dos casos de patente sejam financiados, com grandes empresas de tecnologia relatando que mais da metade dos processos contra elas envolvem financiamento de terceiros. A decisão da Suprema Corte dos EUA em TC Heartland estabeleceu que uma corporação "reside" para fins de jurisdição de patente apenas em seu estado de incorporação, tornando o tribunal distrital de Delaware um local padrão para litígios contra corporações sediadas no estado. Em abril de 2022, o juiz-chefe Colm Connolly ordenou que as partes revelassem qualquer financiador de litígio e seu controle sobre a estratégia ou acordos. Os resultados foram reveladores: os registros de patentes no distrito caíram 41% nos dois anos seguintes, contra uma queda nacional de 15%, e os casos financiados em sua corte praticamente desapareceram. A ordem de Connolly expôs um financiador ligado à chinesa TCL, envolvido em processos contra a Samsung, demonstrando que a transparência desencoraja litígios que buscam o anonimato.
A Lacuna na Corte de Chancelaria e Implicações Globais
As cortes estaduais de Delaware têm sido mais lentas em adotar medidas semelhantes. Embora o Tribunal Superior tenha alterado suas regras em setembro de 2026 para permitir a descoberta sobre a existência e o controle de financiadores, a Corte de Chancelaria – a mais importante para disputas corporativas nos EUA – ainda não possui uma regra correspondente. Juízes da Chancelaria reconhecem o problema. Em 2024, o vice-chanceler Nathan Cook, no caso Burkhart v. Genworth, ordenou a produção integral do acordo de financiamento, alertando que tais casos são "especialmente propensos a que um financiador terceiro exerça controle indevido sobre o litígio". Contudo, uma única decisão em um caso isolado, obtida após moção para compelir, está longe de ser um requisito universal de divulgação. Essa lacuna é crítica, pois a Chancelaria é o epicentro dos litígios acionários corporativos. Sem saber quem está por trás de uma queixa, é impossível avaliar conflitos de interesse, policiar a conduta no litígio ou determinar se as decisões são impulsionadas pelo autor nomeado ou por um financiador oculto com objetivos divergentes. A solução é uma regra da Chancelaria baseada na ordem do juiz Connolly, exigindo a divulgação inicial da existência, identidade e controle de qualquer financiador.
A necessidade de reforma é cada vez mais evidente. Membros do Congresso pressionam por mais rapidez, com propostas de divulgação obrigatória e restrições a financiadores estrangeiros e fundos soberanos. Estados como Ohio e Carolina do Norte já implementaram leis que exigem registro, divulgação ou até mesmo proíbem o investimento em litígios por terceiros. A transparência é a chave: garantir que juízes e partes conheçam os verdadeiros stakeholders e seus motivos. Assim como os mercados de capitais funcionam com base na divulgação, e não no sigilo, as cortes corporativas de Delaware deveriam seguir o mesmo princípio. A reputação de Delaware foi construída sobre a clareza das regras; permitir a visibilidade de quem financia os litígios sob essas regras é o próximo passo lógico para restaurar a confiança.
Com reportagem de Brazil Valley
Source · Fortune
