A Glovo, plataforma de entregas com sede em Barcelona e controlada pela Delivery Hero, anunciou em dezembro de 2024 a contratação de aproximadamente 15 mil entregadores como empregados na Espanha. A decisão marca um ponto de inflexão para a empresa, que, em 2021, buscou uma solução criativa para evitar a classificação de seus couriers como funcionários, conforme exigido pela Lei do Rider espanhola. A legislação, aprovada naquele ano, estabeleceu uma presunção de emprego para plataformas digitais que organizam, dirigem ou controlam o trabalho dos entregadores, inclusive por meio de gestão algorítmica. A estratégia da Glovo consistiu em redesenhar seu aplicativo para dar ênfase à autonomia do entregador, permitindo que se conectassem livremente, recusassem pedidos sem penalidades explícitas e escolhessem multiplicadores de taxa diária. No entanto, a tentativa de contornar a lei, conhecida como 'conformidade mínima', mostrou-se ineficaz a longo prazo, resultando em um "golpe financeiro significativo" para a empresa e sua controladora.

A Armadilha da Conformidade Algorítmica

A abordagem da Glovo exemplifica o que os pesquisadores chamam de "armadilha da conformidade algorítmica". Em vez de uma reestruturação profunda do modelo de negócios, a empresa optou por um ajuste superficial, acreditando que atenderia aos requisitos formais da lei enquanto preservava seu modelo operacional. Essa estratégia, porém, expandiu a "superfície de auditoria" da empresa, aumentou a complexidade interna e atraiu um escrutínio regulatório e judicial que, ironicamente, a empurrou para a reestruturação que tentava evitar. A pesquisa, ancorada em um estudo longitudinal da Glovo e complementada por casos da Deliveroo, Airbnb, Uber e Meta na Europa, identifica quatro sinais de alerta que indicam quando as soluções paliativas podem falhar.

O cerne do problema reside na natureza dos negócios algorítmicos. Ao contrário de setores tradicionais, onde a conformidade pode ser implementada por meio de políticas e treinamento, nas plataformas digitais, a conformidade muitas vezes precisa ser integrada diretamente no produto, nos sistemas de decisão, nos algoritmos de ranqueamento e nas regras de precificação. Qualquer ajuste, mesmo que bem-intencionado, pode ter efeitos cascata em um sistema complexo e interdependente. A "conformidade mínima" – que envolve mudanças marginais em códigos, contratos e fluxos de trabalho – torna-se uma armadilha porque, em vez de resolver o problema, cria novas inconsistências e exposições, atraindo mais atenção indesejada.

Quatro Sinais de Alerta para a Conformidade Mínima

Os pesquisadores identificaram quatro sinais que sugerem quando a conformidade mínima pode não ser mais sustentável: 1. Aperfeiçoamento da clareza legal: Leis, decisões judiciais e orientações mais específicas fecham brechas interpretativas, diminuindo o espaço para "workarounds". 2. Aumento da visibilidade do dano: Custos sociais, como baixos rendimentos ou instabilidade para trabalhadores, tornam-se públicos, diminuindo a tolerância dos reguladores a soluções que apenas mudam a aparência sem alterar os resultados. 3. Intensificação do escrutínio regulatório: A transição de orientações para investigações formais, pedidos de informação e processos judiciais limita a margem para interpretações favoráveis. 4. Complexidade interna crescente: Ajustes pontuais em diferentes modelos, mercados e fluxos de trabalho criam inconsistências e exigem correções adicionais, aumentando a exposição da empresa.

No caso da Glovo, a Lei do Rider espanhola abordou mecanismos centrais do seu modelo de coordenação, como a organização, direção e controle dos entregadores. As mudanças na autonomia do aplicativo, embora visíveis, não alteraram a essência do controle algorítmico, e a plataforma continuou a gerenciar o equilíbrio entre oferta e demanda por meio de parâmetros de pagamento e bônus. Essa tentativa de "falsa autônomia" foi rapidamente exposta por protestos de entregadores, relatos de rendimentos voláteis e a abertura de um caso criminal contra a empresa. A combinação desses fatores – clareza legal, visibilidade do dano, escrutínio intenso e complexidade interna – elevou os sinais de alerta, forçando a Glovo a reverter seu modelo.

Implicações e Alternativas Duradouras

Em contraste, a Deliveroo, outra plataforma de entregas, conseguiu manter seu modelo de contratação autônoma no Reino Unido. Sua solução foi mais cirúrgica: uma alteração contratual que permitia aos entregadores o direito genuíno de enviar substitutos. Essa mudança atendeu a um teste legal específico de "serviço pessoal" sem impactar significativamente o núcleo do seu modelo operacional, e os sinais de alerta permaneceram baixos. O caso da Deliveroo-Glovo demonstra que a "alcance da regra" e a "contabilidade da resposta" são cruciais. Soluções duradouras, como as vistas em Airbnb, Uber e Meta, envolvem integrar obrigações recorrentes ao produto (Airbnb), garantir supervisão humana genuína (Uber) e manter a funcionalidade em conformidade com escrutínio externo contínuo (Meta).

Para empresas que enfrentam regulamentações, a pesquisa sugere cinco movimentos operacionais. Primeiro, entender o que a regra realmente testa e mapear seu impacto potencial. Segundo, testar se a mudança permanecerá contida, evitando efeitos cascata. Terceiro, definir um "ponto de parada" que acione um redesenho completo antes que a exposição se torne insustentável. Quarto, construir evidências robustas que validem a conformidade. E quinto, transformar deveres recorrentes e separáveis em capacidades reutilizáveis do produto, quando possível. Essas estratégias visam preservar a capacidade de escolha da gestão, permitindo que a empresa direcione o redesenho em vez de ser forçada por ele.

Perguntas em Aberto e o Futuro da Conformidade

A decisão da Glovo de contratar empregados na Espanha, que deve impactar seu EBITDA ajustado em cerca de 100 milhões de euros em 2025, sublinha a dificuldade de manter modelos de negócios baseados em trabalho autônomo em face de regulamentações trabalhistas cada vez mais rigorosas. A questão que permanece é se outras plataformas seguirão o mesmo caminho ou encontrarão novas formas de adaptação. O diagnóstico apresentado pela pesquisa oferece uma ferramenta para que líderes avaliem a sustentabilidade de suas estratégias de conformidade, especialmente em um cenário onde a inteligência artificial generativa está cada vez mais integrada a processos decisórios.

O risco reside em permitir que respostas limitadas se tornem parte do modelo operacional. Quando isso acontece, o redesenho deixa de ser uma possibilidade futura e se torna uma realidade moldada por um acúmulo de ajustes. A capacidade de gerenciar esse processo ativamente, seja por meio de uma correção contida, infraestrutura de conformidade reutilizável ou um redesenho mais profundo, é o que distingue as empresas que navegam com sucesso o cenário regulatório daquelas que se veem presas em suas próprias soluções paliativas. A escolha, em última instância, deve permanecer nas mãos da gestão, guiada por uma análise clara dos riscos e das implicações de suas decisões.

Com reportagem de Brazil Valley

Source · MIT Sloan Management Review