O Ministério de Portos e Aeroportos oficializou, nesta terça-feira (9), uma portaria que amplia o acesso ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) para projetos voltados ao setor aeroportuário. A decisão abrange agora sistemas de proteção ao voo e infraestruturas logísticas instaladas em aeródromos públicos, incluindo terminais geridos pela Infraero, estados e municípios.
Segundo o governo, a alteração integra a agenda do programa Investe + Aeroportos. O objetivo central da iniciativa é reduzir o custo de capital para projetos de modernização, estimulando a ocupação comercial e operacional das áreas aeroportuárias em todo o país.
Correção de assimetria regulatória
A leitura técnica do setor é que a portaria corrige uma distorção histórica do regime. Até então, o acesso ao benefício fiscal do Reidi era restrito majoritariamente às concessionárias aeroportuárias, deixando de fora uma gama relevante de projetos de infraestrutura básica e de segurança aérea que não se enquadravam estritamente no modelo de concessão plena.
Ao incluir aeródromos públicos sob a égide do incentivo, o ministério busca criar um ambiente de maior segurança jurídica. A expectativa é que essa mudança permita a viabilização de projetos de médio porte que, embora essenciais para a eficiência logística, enfrentavam dificuldades de atratividade financeira devido à carga tributária sobre os investimentos em equipamentos e tecnologia de navegação.
Mecanismo de incentivo e atratividade
O funcionamento do Reidi permite a suspensão da incidência de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes da execução de obras de infraestrutura. Ao estender esse benefício para sistemas de proteção ao voo, o governo reduz o custo direto de implementação de tecnologias críticas, o que tende a melhorar o retorno sobre o investimento (ROI) para empresas que atuam na cadeia de suprimentos aeroportuários.
O movimento sugere uma mudança na estratégia de fomento: em vez de focar apenas no leilão de concessões de grandes terminais, o ministério busca agora destravar o investimento em infraestrutura de suporte. Isso cria um incentivo indireto para que empresas de engenharia e tecnologia entrem em licitações de aeródromos regionais, onde a margem de lucro é historicamente mais apertada.
Impacto na cadeia de stakeholders
Para os investidores, a ampliação do Reidi representa um alívio fiscal bem-vindo em um momento de alta nos custos de importação de equipamentos de navegação. Concorrentes do setor de serviços de engenharia aeroportuária devem observar uma maior competição, já que a barreira de entrada financeira para projetos de modernização de aeródromos públicos foi reduzida pela nova norma.
Para os reguladores, o desafio será garantir que a expansão do benefício não resulte em renúncia fiscal sem a contrapartida de eficiência operacional. A fiscalização sobre o que constitui um "projeto prioritário" será o próximo ponto de atenção para evitar que o regime seja utilizado para investimentos de manutenção rotineira, em vez de expansão ou modernização tecnológica.
Perspectivas para o setor
O que permanece incerto é o volume de novos investimentos que a medida será capaz de atrair no curto prazo, dada a conjuntura macroeconômica. A eficácia da portaria dependerá da agilidade com que os projetos serão enquadrados e da clareza dos critérios técnicos para a elegibilidade dos sistemas de proteção ao voo.
Analistas do setor devem monitorar se essa flexibilização será suficiente para despertar o interesse da iniciativa privada em aeroportos regionais de menor movimento, que são os que mais necessitam de aportes em segurança e infraestrutura básica. O sucesso da medida será medido pela capacidade de transformar esses incentivos em obras entregues.
A movimentação do Ministério de Portos e Aeroportos reflete a tentativa de equilibrar a necessidade de modernização tecnológica com a restrição orçamentária do setor público, apostando no incentivo fiscal como alavanca de capital privado. O desenrolar dessa política nos próximos trimestres indicará se a estratégia terá impacto real na malha aeroportuária nacional.
Com reportagem de Brazil Valley
Source · InfoMoney
