O governo espanhol deu um passo significativo no combate à desigualdade salarial ao modificar a Lei de Contratos do Setor Público. A partir de agora, empresas que firmam acordos com o Estado e descumprirem as obrigações de igualdade e transparência retributiva poderão ter seus contratos extintos. A medida, publicada no Boletim Oficial do Estado (BOE) e com entrada em vigor imediata, busca garantir que as relações comerciais com o setor público reflitam os princípios de equidade e não discriminação.
A nova legislação introduz uma cláusula que permite a resolução de contratos e concessões públicas caso se comprove, por meio de decisão administrativa ou judicial definitiva, a existência de discriminação salarial por motivo de sexo. Adicionalmente, o descumprimento reiterado das obrigações de transparência salarial, mesmo após notificação e exigência de correção, também poderá levar à extinção do contrato. O processo de extinção pode ser iniciado de ofício pela própria administração pública ou a pedido dos representantes legais dos trabalhadores da empresa contratada. É obrigatória a audiência prévia do contratista e dos sindicatos, além da avaliação da gravidade, persistência e número de empregados afetados.
Mecanismos de Fiscalização e Sanção
Os editais de licitação deverão prever sanções econômicas proporcionais aos descumprimentos. Além da extinção contratual, a reforma amplia o prazo de prescrição para ações derivadas da violação do direito à igualdade e não discriminação retributiva para três anos, contados a partir do fim da situação discriminatória. O direito a solicitar informações salariais por escrito foi estendido a ex-funcionários, desde que a solicitação ocorra em até um ano após o desligamento. Um calendário escalonado foi estabelecido para que empresas com 50 ou mais empregados enviem dados sobre a disparidade salarial de gênero. Companhias com 150 ou mais funcionários devem reportar até junho de 2027, enquanto as de 50 a 149 terão até junho de 2031. Posteriormente, o reporte será anual para empresas maiores e trienal para as de médio porte.
O regime sancionador da Lei sobre Infrações e Sanções na Ordem Social (LISOS) foi endurecido. A falta de informação ao trabalhador sobre elementos essenciais do contrato, o descumprimento de planos de igualdade ou de registro salarial, e a não entrega de informações a candidatos em processos seletivos foram reclassificadas de infração leve para grave, elevando o teto máximo das multas de €750 para €7.500. Decisões empresariais que resultem em trato desfavorável como represália a reclamações, solicitação de dados proibidos em seleções, ou decisões discriminatórias no acesso ao emprego, passam a ser consideradas infrações muito graves.
Transparência e Direitos do Trabalhador
A reforma reconhece o direito individual do trabalhador de solicitar e receber, por escrito, informações sobre sua própria remuneração e sobre as médias salariais de colegas que realizam o mesmo trabalho ou de igual valor. Essa informação deve ser desmembrada por sexo e por complementos salariais, com resposta motivada em até 15 dias caso os dados sejam imprecisos ou incompletos. Cláusulas contratuais que impeçam o trabalhador de divulgar seu próprio salário são declaradas nulas. Empresas com 50 ou mais empregados precisarão justificar no registro salarial as discrepâncias de gênero que ultrapassem os limites definidos, com critérios que se tornam mais estritos para companhias com mais de 100 trabalhadores. Nas ofertas de emprego, será obrigatório incluir a remuneração inicial e o convênio coletivo aplicável, além de proibir perguntas sobre o histórico salarial dos candidatos. As denominações de vagas também deverão ser neutras em termos de gênero.
Garantias e Ampliação de Direitos
Foi introduzida uma garantia expressa de indemnidade no Estatuto dos Trabalhadores, protegendo contra tratos desfavoráveis ou represálias por reivindicar direitos laborais. A norma estende o dever empresarial de informar por escrito sobre os elementos essenciais do contrato a todas as relações de trabalho, independentemente da duração. Um aviso prévio mínimo de três dias é exigido para a convocação de horas complementares, e o trabalhador poderá recusar a tarefa sem penalidades em caso de descumprimento. O período de experiência foi limitado a seis meses para técnicos titulados e dois meses para os demais, com exceções em convenções coletivas. O decreto-lei também proíbe a restrição de empregos paralelos em outras empresas, salvo exceções justificadas, e cria a Comissão para o acompanhamento da transparência retributiva, um órgão tripartite ligado ao Ministério do Trabalho, com foco em apoiar pequenas e médias empresas na adaptação às novas regras.
Com reportagem de Brazil Valley
Source · Forbes España





