O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) deu um passo significativo na regulamentação de novas formas de interação digital ao recomendar que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) avalie os riscos associados a "companheiros de IA". Esses serviços, que utilizam inteligência artificial para simular amizade, companheirismo e até relacionamentos românticos, estão sob escrutínio devido a potenciais vulnerabilidades, especialmente para o público jovem.
A nota técnica da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), vinculada ao MJSP, sugere que a ANPD examine essas plataformas sob a ótica do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Embora o documento não acuse as plataformas de infrações, uma análise preliminar de 13 serviços — incluindo Character.AI, Replika e Chai — apontou "desconformidades" que merecem investigação.
Mecanismos de Verificação em Xeque
A principal preocupação levantada pelo governo reside nos mecanismos de verificação de idade. Segundo a Sedigi, a maioria dos serviços analisados adota a autodeclaração como único método para aferir a idade dos usuários. Essa abordagem é considerada insuficiente, pois a facilidade com que a autodeclaração pode ser contornada sugere que menores de idade acessam essas plataformas. Consequentemente, esses serviços podem estar sujeitos às obrigações mais rigorosas previstas no ECA Digital, que visa proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais.
A lei, que entrou em vigor em março de 2026, estabelece regras claras para produtos e serviços de tecnologia direcionados a esse público ou cujo acesso por eles seja provável. O risco à privacidade, à segurança e ao desenvolvimento biopsicossocial é um dos critérios centrais, especialmente em plataformas voltadas para a interação social. A ANPD, com competências para regulamentar e fiscalizar a aplicação do ECA Digital, já havia publicado orientações preliminares sobre mecanismos confiáveis de aferição de idade em março.
Riscos Amplos e Uso de Dados
Além da questão etária, a análise preliminar identificou outros riscos que justificam a investigação. O uso excessivo ou compulsivo dessas IAs, a exposição a conteúdo inadequado e a utilização de dados para a criação de perfis emocionais e comportamentais dos usuários são pontos de atenção. As plataformas em questão, embora distintas em suas funcionalidades, compartilham a capacidade de manter histórico de conversas, adaptar respostas e simular personalidades e emoções, o que pode criar laços de dependência ou influenciar o comportamento do usuário de maneiras sutis.
Alguns desses serviços chegam a oferecer interações de natureza adulta, o que agrava a preocupação com o acesso por menores. A capacidade de simular intimidade e romance, sem a devida proteção etária, abre margem para exploração e manipulação. A coleta e análise de dados para inferir estados emocionais e traços de personalidade, por sua vez, levanta questões sobre privacidade e o uso dessas informações para fins comerciais ou outros, que podem não ser transparentes para o usuário.
Implicações para Consumidores e Mercado
A recomendação do MJSP não se limita à ANPD. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) também foi sugerida para analisar as plataformas, com foco em possíveis problemas relacionados à publicidade, monetização e ao uso das informações dos usuários. Essa abordagem multifacetada reflete a complexidade da questão, que envolve proteção de dados, direitos do consumidor e o bem-estar de populações vulneráveis.
A iniciativa do governo ocorre em um momento de ampliação da aplicação das regras brasileiras de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, demonstrando um esforço contínuo para adaptar o arcabouço legal às novas tecnologias. A atuação da ANPD na fiscalização das novas regras, destacada pelo MJSP em setembro, sinaliza um compromisso com a segurança online.
Perguntas em Aberto
As próximas etapas da ANPD e da Senacon serão cruciais para definir o escopo da regulamentação e as responsabilidades das empresas que oferecem esses serviços. Resta saber com que agilidade e profundidade a ANPD conseguirá examinar cada plataforma e quais medidas concretas serão propostas para mitigar os riscos identificados. A indústria de chatbots de IA, em rápido crescimento, agora se depara com a necessidade de se adequar a um cenário regulatório mais rigoroso no Brasil.
A forma como essas investigações serão conduzidas e as decisões tomadas pela ANPD e Senacon poderão estabelecer um precedente importante para a regulamentação de outras tecnologias emergentes que envolvem interações sociais complexas e o uso de dados pessoais sensíveis. A colaboração entre órgãos governamentais e a clareza nas diretrizes serão fundamentais para garantir um ambiente digital mais seguro.
Com reportagem de Brazil Valley
Source · Olhar Digital
