A Guarda Civil espanhola adquiriu um sistema de vigilância remota capaz de acessar o conteúdo de smartphones Android e iPhone sem a necessidade de apreender fisicamente os aparelhos. O contrato, no valor de aproximadamente 2,5 milhões de euros (cerca de R$ 15 milhões, considerando impostos), foi concedido à empresa Fortier Europe, com sede em Madri, em março de 2026. A aquisição, detalhada em publicação no Boletim Oficial do Estado (BOE), visa permitir o "acesso transparente" aos dados e comunicações dos dispositivos sob investigação, operando de forma discreta para o usuário.
A nova ferramenta representa um avanço significativo nos métodos de investigação, dispensando os tradicionais procedimentos de apreensão e análise forense de dispositivos. Em vez de confiscar um celular, as autoridades poderão, com a devida autorização judicial, instalar software remotamente para extrair informações. Essa capacidade de espionagem à distância, contudo, não confere liberdade irrestrita aos agentes. A Lei de Enjuiciamiento Criminal (LECrim) da Espanha estipula que tais registros remotos são permitidos apenas mediante ordem judicial específica e para um rol restrito de crimes graves, como terrorismo, crimes contra menores e contra a segurança nacional.
Implicações éticas e de privacidade
A compra de uma ferramenta tão invasiva levanta sérias preocupações sobre a privacidade dos cidadãos. Embora a legislação espanhola preveja salvaguardas, a mera existência de um sistema capaz de acessar dados de forma remota e sem o conhecimento do proprietário pode gerar um clima de vigilância constante. A falta de detalhes técnicos sobre o funcionamento exato do software e seu método de instalação abre margem para especulações sobre o alcance real da ferramenta e a possibilidade de uso indevido. A ausência de uma licitação pública e o recebimento de uma única oferta também podem gerar questionamentos sobre a transparência do processo de aquisição.
Limites legais e controle judicial
É crucial ressaltar que a posse da tecnologia não autoriza seu uso indiscriminado. A ordem judicial que autoriza o registro remoto deve ser rigorosa, especificando os dispositivos, os métodos de acesso, os agentes responsáveis e as medidas de proteção da integridade dos dados. A duração da medida é limitada a um mês, com possibilidade de prorrogação por igual período, até um máximo de três meses. Esses limites legais buscam equilibrar a necessidade de investigação criminal com a proteção dos direitos fundamentais, como o direito à privacidade e à inviolabilidade das comunicações.
O fornecedor e contratos anteriores
A Fortier Europe, empresa responsável pelo fornecimento do sistema, possui um histórico de contratos com o Ministério do Interior da Espanha, totalizando cerca de 15,6 milhões de euros antes de impostos. Entre as aquisições anteriores, destacam-se sistemas portáteis para localização e extração de dados de dispositivos móveis, além de equipamentos de captura de áudio e GPS. A empresa também mantém um contrato de manutenção para a plataforma EGOBOX com a Guarda Civil desde 2020. Esse histórico sugere uma relação consolidada entre a empresa e as forças de segurança espanholas na área de tecnologia de vigilância.
Perguntas em aberto
Apesar dos detalhes fornecidos pelo BOE, diversas questões permanecem sem resposta. Não se sabe qual empresa fabricou a tecnologia nem quais são suas especificações técnicas precisas. A forma como o software é instalado nos dispositivos-alvo, e se há necessidade de acesso físico inicial, também não foi divulgada, deixando incerto o nível de sofisticação da ferramenta. A ausência dessas informações impede uma avaliação completa do alcance e das potenciais vulnerabilidades do sistema, bem como de sua conformidade com os mais altos padrões de proteção de dados e direitos humanos.
A aquisição deste sistema pela Guarda Civil espanhola evidencia a crescente corrida armamentista tecnológica no campo da segurança pública. Enquanto a tecnologia avança para facilitar investigações, a sociedade e os legisladores precisam estar atentos para garantir que tais ferramentas sejam usadas com responsabilidade, transparência e estrito cumprimento da lei, protegendo os direitos fundamentais dos cidadãos.
Source · Xataka
