A crescente adoção da inteligência artificial (IA) no mercado de trabalho levanta preocupações sobre a substituição de empregos. Na Espanha, uma recente sentença do Tribunal Superior de Justiça de Madri (TSJM) trouxe luz a essa questão, estabelecendo que a implementação da IA por si só não é motivo suficiente para justificar um Processo de Demissão Coletiva (ERE). A decisão, que analisou um caso em um estúdio de desenvolvimento de videogames, sugere que a legalidade de tais demissões está intrinsecamente ligada a causas econômicas, técnicas, produtivas e organizacionais mais amplas.

Contexto da Decisão Judicial

A sentença 864/2026 do TSJM, proferida em 8 de outubro, abordou o recurso de uma guionista que contestava seu desligamento em um ERE. Embora a carta de demissão original não mencionasse a IA, um segundo caso, de uma modeladora de gráficos 3D do mesmo estúdio, incluía a IA como justificativa. Nesta última situação, a carta de demissão citava que a IA melhorava a qualidade visual e a agilidade, tornando seu posto obsoleto. No entanto, o tribunal não examinou este segundo caso em profundidade, pois o desligamento já havia sido declarado procedente por um juízo de instrução.

O ponto crucial da análise do TSJM recaiu sobre a interpretação das causas de demissão coletiva, conforme o artigo 51 do Estatuto dos Trabalhadores espanhol. A corte diferenciou causas técnicas (relacionadas aos meios de produção) de organizacionais (métodos de trabalho) e produtivas (demanda de produtos). No caso em questão, a empresa alegou causas econômicas, técnicas, produtivas e organizacionais, mas a carta de demissão da modeladora focava em um "mudança na forma de trabalhar", o que se alinha mais a uma causa produtiva ou organizacional do que puramente técnica pela nova ferramenta de IA.

A Inspeção de Trabalho, por sua vez, acatou as justificativas econômicas, organizativas e produtivas apresentadas pela empresa. A alegação central foi que a utilização de imagens geradas por IA não era o motivo direto do desligamento, mas sim uma consequência estratégica para a viabilidade econômica da empresa. A IA foi apresentada como um meio para melhorar a qualidade visual, aumentar a agilidade e a eficiência, reduzindo o tempo de produção por cena e, consequentemente, a necessidade de pessoal.

Implicações para o Mercado de Trabalho

A decisão do TSJM é significativa pois contextualiza o papel da IA nas decisões de demissão. A mera presença da IA na cadeia produtiva não invalida ou valida automaticamente um ERE. Em vez disso, a justiça espanhola parece focar nas razões subjacentes à sua implementação. Se a IA é adotada como parte de uma reestruturação para enfrentar dificuldades econômicas, otimizar processos produtivos ou adaptar-se a novas demandas de mercado, ela pode ser considerada uma causa legítima para a redução de pessoal, desde que devidamente comprovada e justificada dentro das categorias legais.

Este entendimento contrasta com a ideia de que a IA, por si só, seria uma justificativa automática para a eliminação de postos de trabalho. A sentença sugere que as empresas precisam demonstrar que a adoção da IA está inserida em um contexto maior de necessidade econômica ou produtiva, e não apenas como uma substituição tecnológica direta e desvinculada de outros fatores.

Perguntas em Aberto e Perspectivas Futuras

A sentença de Madri, embora esclarecedora, deixa algumas portas abertas. A forma como a IA impacta diferentes setores e tipos de trabalho ainda será objeto de análise judicial. A distinção entre uma causa puramente técnica e uma causa produtiva ou organizacional, especialmente quando ambas estão interligadas pela IA, continuará a ser um ponto de debate.

O caso levanta a questão de como outras jurisdições abordarão a substituição de empregos por IA. A tendência é que tribunais exijam uma demonstração robusta de que a tecnologia é um componente de uma estratégia mais ampla de reestruturação, e não um pretexto para cortes de pessoal. A análise das causas econômicas e produtivas, além da mera introdução da tecnologia, será fundamental para determinar a legalidade de futuros EREs.

A decisão em Madri serve como um importante precedente, indicando que a inteligência artificial, por mais transformadora que seja, deve ser inserida em um quadro legal e econômico para justificar a substituição de trabalhadores, exigindo um escrutínio detalhado das motivações empresariais. A justiça, em última instância, avalia não apenas a tecnologia em si, mas o contexto e as razões pelas quais ela leva à modificação da força de trabalho.

Com reportagem de Brazil Valley

Source · Xataka