A Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN) intensificou sua atuação na crise institucional que envolve o African Network Information Centre (AFRINIC). A entidade global, responsável pela coordenação dos identificadores únicos da internet, obteve autorização da Suprema Corte das Ilhas Maurício para ingressar como parte interessada em um processo que busca a dissolução do registro regional africano, o qual opera sob constante instabilidade jurídica nos últimos anos.

A intervenção da ICANN ocorre em um momento crítico, marcado por uma disputa prolongada entre a AFRINIC e a empresa Cloud Innovation. O embate, que já levou o registro a um regime de administração judicial, levanta questões fundamentais sobre a natureza dos recursos de numeração da internet e a proteção da infraestrutura digital africana frente a litígios corporativos locais. A tese da ICANN é clara: os endereços IP administrados pela AFRINIC não constituem ativos corporativos passíveis de partilha em uma eventual liquidação.

O papel sistêmico dos registros regionais

O caso das Ilhas Maurício expõe a fragilidade inerente aos registros regionais de internet (RIRs) quando submetidos a legislações locais que não reconhecem plenamente sua função global. Como argumentam analistas do setor, um RIR não opera como uma empresa comum; sua personalidade jurídica pode estar ancorada em uma jurisdição específica, mas sua operação é sistêmica e essencial para a conectividade regional. A tentativa de dissolução da AFRINIC, se bem-sucedida, criaria um precedente perigoso para a governança da rede.

A posição da ICANN visa garantir que o tribunal compreenda a distinção entre a entidade corporativa e o serviço público que ela presta. Ao se tornar parte no processo, a organização busca impedir que ativos de infraestrutura — vitais para o funcionamento da internet em 54 nações — sejam tratados como bens privados de uma empresa em processo de falência. A proteção da continuidade operacional é, portanto, a prioridade máxima da entidade frente ao risco de fragmentação do sistema.

Mecanismos de governança em disputa

A crise foi agravada por uma série de eventos, incluindo a anulação de eleições internas em junho de 2025 após denúncias de votos por procuração sem consentimento. Além disso, a empresa Larus Limited, ligada à Cloud Innovation, divulgou a criação de uma estrutura de leasing de endereços IPv4 sob suposto aval judicial, prontamente desmentida pela AFRINIC. A Suprema Corte das Ilhas Maurício chegou a emitir uma ordem liminar exigindo que a Cloud Innovation cessasse a disseminação de informações que sugerissem validação judicial para a comercialização desses recursos.

Este cenário de desinformação e manobras corporativas é o que sustenta o conflito atual. A Cloud Innovation contesta a interpretação da AFRINIC sobre as ordens judiciais e nega irregularidades, enquanto grupos externos, como a Number Resource Society (NRS), tentam influenciar a opinião pública e as mudanças estatutárias do registro. A tensão reflete um choque entre o modelo de governança multissetorial da internet e as pressões de players comerciais que buscam monetizar recursos de numeração.

Implicações para o ecossistema africano

As implicações deste caso transcendem a África. Reguladores e associações de provedores de internet, como a sul-africana ISPA, observam com cautela, reconhecendo que a estrutura atual da AFRINIC possui vulnerabilidades legais sob a lei das Maurício. A proposta de revisão estatutária visa mitigar o risco de que membros de recursos sejam deslegitimados, garantindo que a governança da organização seja resiliente contra ataques jurídicos baseados em tecnicalidades societárias.

A incerteza jurídica sobre quem possui o direito de voto e quem controla os ativos de numeração pode desencorajar investimentos em infraestrutura no continente. Para o ecossistema brasileiro e global, o caso serve como um lembrete de que a estabilidade da internet depende de um equilíbrio delicado entre a autonomia local e a governança técnica global, um modelo que, quando falha, exige intervenções complexas e dispendiosas.

O horizonte da crise

O desfecho do processo judicial em curso nas Ilhas Maurício, com audiências marcadas para o final de maio, definirá o futuro da AFRINIC. A consulta sobre os novos estatutos da organização continua, e a pressão para que o registro adote um modelo de governança mais robusto e menos suscetível a disputas corporativas só tende a aumentar.

O que permanece incerto é se as reformas internas serão suficientes para restaurar a confiança dos membros ou se será necessária uma reestruturação mais profunda da entidade. A comunidade técnica global continuará monitorando os desdobramentos, ciente de que o precedente estabelecido nas Maurício poderá influenciar a forma como outros registros regionais ao redor do mundo são protegidos contra instabilidades jurídicas similares.

Com reportagem de Brazil Valley

Source · The Register