O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (20) dois decretos que alteram as diretrizes para a atuação de plataformas digitais no Brasil. As novas regras, que atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet, exigem que as empresas implementem canais de denúncia mais eficazes e removam prontamente conteúdos ilegais, alinhando-se a entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).
O movimento reforça a pressão sobre as big techs para que assumam um papel ativo na mitigação de riscos, indo além da passividade técnica. Segundo o Palácio do Planalto, a medida foca em crimes graves, como terrorismo, exploração sexual e violência contra a mulher, impondo obrigações de prevenção e retenção de dados para fins investigativos.
Responsabilização e dever de cuidado
A nova regulamentação estabelece que as plataformas podem ser responsabilizadas juridicamente caso apresentem falhas recorrentes na moderação de publicidade paga que incentive atividades ilícitas. A exigência de medidas preventivas marca uma mudança de paradigma: o foco deixa de ser apenas a reação após a denúncia e passa a incluir a proatividade na interrupção de fluxos de conteúdo nocivo.
Vale notar que o texto exclui serviços de mensagens privadas, como o WhatsApp, e ferramentas de videoconferência. A justificativa governamental é a proteção constitucional ao sigilo das comunicações, o que estabelece uma fronteira clara entre redes sociais abertas e espaços de interação privada, evitando um embate direto com o núcleo do direito à privacidade.
Proteção específica contra abusos digitais
O segundo decreto foca na proteção de mulheres e meninas, estabelecendo um prazo de até duas horas para a remoção de conteúdos íntimos compartilhados sem consentimento, ameaças ou assédio. A norma também veda explicitamente o uso de inteligência artificial para a criação de imagens sexuais falsas ou sexualizadas, obrigando as empresas a desenvolverem mecanismos de bloqueio preventivo.
Esta abordagem reflete uma preocupação crescente com a velocidade de propagação de abusos facilitados por IAs generativas. Ao obrigar a preservação de informações dos autores, o governo busca garantir que a celeridade na remoção do conteúdo não resulte na perda de provas fundamentais para a responsabilização criminal dos agressores.
Tensões regulatórias e operacionais
A implementação destas regras coloca as big techs em uma posição complexa. De um lado, a necessidade de conformidade com a legislação brasileira; de outro, a dificuldade técnica de escalar operações de moderação que sejam, simultaneamente, rápidas e precisas. O desafio para as empresas será equilibrar o cumprimento dos prazos apertados com o risco de censura algorítmica indevida.
Para o ecossistema brasileiro, o impacto será sentido na estrutura operacional das empresas, que precisarão investir em equipes locais e tecnologias de detecção mais robustas. A tensão entre a regulação estatal e a autonomia das plataformas continuará sendo um ponto de fricção importante no debate sobre a soberania digital e a proteção do usuário.
O horizonte da regulação no Brasil
Permanece em aberto como o Judiciário interpretará a eficácia dessas medidas na prática. A eficácia da norma dependerá da capacidade do Estado em fiscalizar o cumprimento das exigências sem desestimular a inovação ou criar barreiras de entrada para novos players no mercado nacional.
O cenário exige atenção para os próximos meses, especialmente sobre como as empresas adaptarão seus modelos de negócio para mitigar riscos de publicidade ilegal. O debate sobre a moderação de conteúdo está longe de um consenso definitivo, mas este movimento do Executivo sinaliza um endurecimento claro das regras do jogo.
Com reportagem de Brazil Valley
Source · Money Times
