O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central (BC) anunciaram aperfeiçoamentos significativos nas regras que regem o Open Finance no Brasil, com foco especial em contratos de parceria e na utilização por clientes Pessoa Jurídica (PJ). As alterações, detalhadas na Resolução Conjunta N° 21, de 22 de outubro de 2026, têm como objetivo primordial conferir maior clareza e segurança jurídica ao compartilhamento de dados financeiros entre instituições, buscando mitigar divergências de interpretação e fortalecer a governança de informações sensíveis.
Esses ajustes regulatórios surgem em um momento crucial para a consolidação do Open Finance no país. Ao refinar a definição de contrato de parceria, exigir consentimento específico do cliente para cada entidade parceira e aprimorar os deveres de monitoramento das instituições sobre suas parceiras, o BC e o CMN endereçam preocupações latentes sobre a privacidade e a segurança dos dados. A ampliação das informações disponibilizadas aos clientes e a previsão de mecanismos para interrupção do compartilhamento em situações de risco reforçam a proteção ao usuário, especialmente no contexto corporativo, onde a gestão de múltiplos acessos e responsabilidades pode ser complexa.
Um dos pontos de maior relevância para o segmento PJ é a flexibilização da governança de consentimento. As novas regras viabilizam jornadas onde o consentimento de acesso a dados pode ocorrer em momentos distintos, tanto na instituição receptora quanto na transmissora, e, quando aplicável, ser concedido por usuários distintos dentro da mesma pessoa jurídica. Essa adaptação é fundamental para alinhar o Open Finance aos processos internos de representação e aprovação das empresas, que frequentemente envolvem diferentes níveis de autoridade e delegação. A medida visa, portanto, aumentar a conveniência e a usabilidade do sistema para o público corporativo, estimulando uma adoção mais ampla e eficiente.
A regulamentação também reforça as responsabilidades da alta administração das instituições financeiras. Diretorias e conselhos de administração terão seus deveres de monitoramento, conformidade regulatória e adoção de medidas preventivas e corretivas ampliados. Essa ênfase na governança corporativa é essencial para garantir que a expansão do Open Finance ocorra de forma segura e sustentável, mantendo a confiança dos usuários e a integridade do Sistema Financeiro Nacional. Ao promover maior previsibilidade e clareza nas regras, o CMN e o BC buscam não apenas estimular a inovação, mas também consolidar o Open Finance como um pilar para a modernização e a competitividade do mercado financeiro brasileiro.
Com reportagem de Brazil Valley
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