O governo federal obteve uma vitória importante na disputa sobre a tributação do setor de petróleo. Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) derrubou, nesta terça-feira, a liminar que suspendia a cobrança do imposto de 12% sobre a exportação de petróleo cru. A medida atende a um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A taxa havia sido suspensa por uma decisão de primeira instância na semana passada, no mesmo dia em que a Câmara de Comércio Exterior (Camex) havia prorrogado sua vigência. O movimento cria um vaivém regulatório que, embora favorável ao caixa do governo no curto prazo, adiciona uma camada de incerteza para um dos setores mais estratégicos da economia brasileira.

A lógica da Fazenda

A argumentação da PGFN, acatada pelo tribunal, foi direta: a suspensão do imposto representava um “periculum in mora” — um perigo na demora — para as contas públicas. Segundo a decisão, a ausência da arrecadação gerava “risco à estabilidade fiscal, ao planejamento estatal e à regulação do comércio exterior”. A visão é que o tributo é uma ferramenta essencial não apenas para o equilíbrio fiscal, mas também para a política econômica, concebido originalmente para proteger os consumidores domésticos da volatilidade dos preços internacionais.

Para o Ministério da Fazenda, a decisão restaura um instrumento de política pública considerado vital. A judicialização da matéria, no entanto, expõe a fragilidade do planejamento. A cada liminar concedida ou derrubada, a previsibilidade orçamentária e setorial fica comprometida, forçando tanto o governo quanto as empresas a operarem em um ambiente de constante reavaliação de cenários.

Segurança jurídica em jogo

Do lado das petroleiras, o cenário é de instabilidade. A intermitência na cobrança de um imposto dessa magnitude dificulta o planejamento de investimentos e a alocação de capital. Para companhias com operações de exportação, a diferença entre pagar ou não 12% sobre a receita de vendas externas é um fator determinante para a rentabilidade e a competitividade dos seus projetos.

A questão transcende a disputa fiscal imediata. O episódio alimenta a percepção de risco regulatório no país, um componente crônico do chamado “Custo Brasil”. Investidores, especialmente os estrangeiros, monitoram de perto a segurança jurídica, e decisões que alteram as regras do jogo de forma abrupta tendem a ser precificadas negativamente.

A batalha judicial pode ter garantido uma receita importante para o Tesouro, mas o custo em termos de confiança no ambiente de negócios ainda será medido. A decisão do TRF-1 resolve um problema fiscal de curto prazo, mas deixa em aberto a discussão sobre qual o equilíbrio ideal entre a necessidade de arrecadação do Estado e a previsibilidade exigida pelo setor privado para sustentar investimentos de longo prazo. A palavra final, provavelmente, ainda caberá aos tribunais superiores.

Com reportagem de Brazil Valley

Source · Money Times