A Securities and Exchange Commission (SEC), reguladora dos mercados de capitais nos Estados Unidos, formalizou na última sexta-feira a proposta para revogar as exigências de reporte climático que marcaram a gestão democrata. A medida, embora esperada desde a vitória de Donald Trump, submete a decisão a um novo ciclo de consulta pública de dois meses, prolongando um debate que já se arrasta por mais de quatro anos.
O movimento ocorre em um momento de desalinhamento regulatório global, coincidindo com a decisão da CVM brasileira de encerrar a obrigatoriedade dos relatórios IFRS S1 e S2. A iniciativa da SEC sinaliza a intenção da nova administração de desmantelar o arcabouço de governança ambiental construído sob o comando de Joe Biden, priorizando a desregulamentação sobre a padronização de métricas de sustentabilidade.
O histórico de uma regulação contestada
A trajetória da norma climática da SEC foi marcada por uma polarização intensa, refletindo a divisão política americana. Apresentada em 2022, a proposta original visava impor padrões rigorosos para a divulgação de emissões de gases de efeito estufa e governança climática, gerando um volume recorde de 24 mil contribuições em consulta pública. A pressão de investidores ativistas por transparência colidiu frontalmente com a resistência do establishment corporativo, que prometeu judicializar qualquer avanço normativo.
Para tentar acomodar as críticas, a agência suavizou o texto final, excluindo o reporte de emissões da cadeia de valor (escopo 3) e restringindo a obrigatoriedade dos escopos 1 e 2 apenas às grandes empresas, sob critérios de materialidade. Ainda assim, a medida foi suspensa pela Justiça em maio de 2024, pouco antes da eleição presidencial, evidenciando a fragilidade jurídica da tentativa de institucionalizar o ESG via agência reguladora.
A visão de Paul Atkins e a guinada da SEC
Sob a nova liderança de Paul Atkins, confirmado pelo Senado em abril de 2025, a SEC adotou uma postura de ceticismo quanto à competência da agência para tratar de temas climáticos. Atkins não nega a relevância do debate, mas sustenta que a imposição de regras de reporte climático constitui uma extrapolação das funções regulatórias, prejudicando a competitividade das empresas americanas no cenário global.
O argumento central da nova gestão é que o Estado não deve substituir o discernimento dos participantes do mercado com exigências burocráticas excessivas. Ao suspender a defesa da norma nos tribunais, a agência deixou claro que a prioridade é reduzir o fardo regulatório, revertendo a tendência de exigir que companhias listadas quantifiquem riscos climáticos como parte de suas obrigações de transparência financeira.
Tensões e implicações para os stakeholders
A revogação das regras cria um vácuo de padronização que afeta diretamente investidores que buscam dados comparáveis para alocação de capital. Enquanto o mercado americano se afasta dessas exigências, empresas globais enfrentam o desafio de navegar em um cenário fragmentado, onde reguladores em outras jurisdições podem manter ou aprofundar as exigências de reporte, gerando assimetria de informações.
Para o ecossistema de investimentos, a mudança representa um retrocesso na tentativa de integrar riscos climáticos ao preço dos ativos. A incerteza sobre o futuro das normas de sustentabilidade nos EUA tende a desencorajar investimentos de longo prazo focados em transição energética, ao mesmo tempo em que coloca as empresas americanas em rota de colisão com padrões globais de governança corporativa.
O horizonte da incerteza regulatória
O desfecho da consulta pública de dois meses permanece como a última barreira formal antes da revogação definitiva. O que resta saber é como os investidores institucionais reagirão a essa mudança de paradigma e se a pressão por transparência migrará do âmbito regulatório para a governança privada das próprias empresas.
Acompanhar os desdobramentos desta consulta é essencial para entender o nível de resistência que a administração Trump encontrará no setor financeiro. A questão central não é apenas a sobrevivência de uma regra específica, mas a definição de qual será o papel do regulador na transição para uma economia de baixo carbono nas próximas décadas. Com reportagem de Brazil Valley
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