O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta terça-feira (19) recomendações para fortalecer o controle governamental sobre as apostas de cota fixa e jogos online. A decisão busca mitigar os riscos de lavagem de dinheiro em um setor que, segundo a Corte, sofre com a fragmentação da fiscalização e a persistência de um robusto mercado ilegal. A análise aponta que a falta de coordenação entre os órgãos públicos compromete a detecção precoce e a punição efetiva de operadores irregulares.
Coordenação interinstitucional como pilar
A principal recomendação do TCU é a criação de um mecanismo permanente de coordenação sob a égide da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF). O modelo proposto exige a participação ativa da Anatel, Banco Central, Coaf e Receita Federal, além de órgãos de persecução penal. A ideia é abandonar a atuação isolada em favor de protocolos formais de troca de informações e indicadores de desempenho compartilhados, garantindo que o combate às bets ilegais seja uma política de Estado contínua, e não apenas ações pontuais de fiscalização.
Tecnologia e inteligência contra operadores
No campo operacional, o acórdão enfatiza a necessidade de aprimorar os instrumentos tecnológicos para identificar domínios e aplicações não autorizadas. A recomendação sugere o uso de soluções automatizadas para mapear plataformas e a integração de bases de dados entre os órgãos reguladores. O objetivo é reduzir drasticamente o tempo entre a identificação de uma atividade ilegal e a adoção de medidas restritivas, impedindo que operadores irregulares se reorganizem rapidamente sob novas fachadas digitais.
Sanções severas para o sistema financeiro
O TCU também mira a responsabilidade das instituições financeiras e de pagamento que facilitam o fluxo de recursos para casas de apostas sem licença. A Corte instou a SPA e o Banco Central a fortalecer o regime sancionador, exigindo o uso sistemático das penalidades já previstas em lei. A leitura é que o combate ao mercado ilegal só será efetivo se houver um custo operacional elevado para os facilitadores financeiros que ignoram os critérios de conformidade impostos pelo regulador.
Institucionalização da estratégia nacional
Por fim, o tribunal recomenda ao Ministério da Justiça a formalização da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). A proposta é definir juridicamente a natureza, as atribuições e o modelo de governança dessa coordenação. A medida visa garantir que a colaboração entre os órgãos não dependa de acordos voluntários, mas de uma estrutura estatal com mecanismos claros de responsabilização e continuidade administrativa.
O desafio agora reside na capacidade do governo federal em transformar essas diretrizes em fluxos de trabalho ágeis. A eficácia das recomendações dependerá não apenas da tecnologia, mas da vontade política em sancionar os elos financeiros que sustentam a operação das bets irregulares no país.
Com reportagem de Brazil Valley
Source · Money Times
