O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proferiu uma decisão unânime que derruba as chamadas “cláusulas de banimento” impostas pela 99Food a restaurantes parceiros. Essas restrições impediam que os estabelecimentos cadastrados na plataforma também oferecessem seus cardápios ou serviços no aplicativo da Keeta, braço do grupo chinês Meituan e concorrente direta no mercado de delivery de comida.
A decisão, tomada pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP, tem validade em todo o território nacional e foi motivada por um recurso da Keeta, que alegou que as cláusulas configuravam uma prática ilegal de restrição à concorrência. O relator do caso, desembargador Rômolo Russo, e os desembargadores Jorge Tosta e Grava Brasil acompanharam o entendimento de que a proibição nominal a uma concorrente específica, distinta de uma cláusula de exclusividade geral, configura uma prática anticoncorrencial conhecida como "naked restraint".
Origem da Disputa e Impactos no Setor
A batalha judicial teve início em agosto de 2025, quando a Keeta buscou a Justiça argumentando que as práticas da 99Food limitavam a livre concorrência e o desenvolvimento sustentável do ecossistema de entregas no Brasil. Embora a Keeta tenha obtido uma liminar favorável em primeira instância em outubro do mesmo ano, os efeitos dessa decisão foram suspensos pelo TJSP para análise em segunda instância. A recente decisão do tribunal agora confirma a ilicitude dessas cláusulas, estabelecendo um importante precedente jurisprudencial para casos semelhantes.
Danilo Mansano, vice-presidente da Keeta no Brasil, celebrou a decisão como um marco para o setor, afirmando que ela é "fundamental e urgente para garantir um mercado justo, aberto e competitivo". Segundo ele, a liberação de atuação em múltiplas plataformas pode gerar maior diversificação de canais para restaurantes, novas oportunidades de renda para entregadores e, potencialmente, melhores preços para os consumidores finais.
99Food Contesta e Promete Recurso
Em resposta, a 99Food manifestou respeito pela decisão do tribunal, mas expressou discordância, alegando que o julgamento se baseou em uma compreensão equivocada das cláusulas de exclusividade parcial. A empresa, controlada pela chinesa DiDi, sustenta que mecanismos semelhantes são praticados pela própria Keeta e que houve uma falta de análise aprofundada da realidade do mercado brasileiro de entregas. A 99Food também ressaltou que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) havia negado um pedido preventivo da Keeta sobre o mesmo tema.
A empresa afirmou que a decisão "não encerra o processo e será objeto dos recursos cabíveis", demonstrando confiança na reversão do entendimento e no reconhecimento da legalidade das cláusulas. A 99Food defende que os contratos de exclusividade parcial são voluntários e temporários, visando permitir que novos players ganhem escala diante de agentes dominantes no mercado. No passado, a empresa já havia declarado que tais contratos representavam menos de 1% de sua base de restaurantes.
Implicações para o Mercado de Delivery
A decisão do TJSP pode reconfigurar a dinâmica competitiva no acirrado mercado de delivery de comida no Brasil. Ao derrubar as cláusulas de banimento, o tribunal sinaliza um caminho para um ambiente de negócios mais aberto, onde restaurantes não sejam impedidos de atuar em múltiplas plataformas. Isso pode resultar em maior poder de negociação para os estabelecimentos e, potencialmente, em maior variedade e melhores preços para os consumidores.
Para players como iFood, que recentemente anunciou investimentos vultosos, a decisão pode significar um novo cenário competitivo, onde a estratégia de exclusividade, se utilizada de forma restritiva, pode ser questionada judicialmente. Reguladores, como o Cade, também observarão de perto os desdobramentos, pois a decisão estabelece um precedente importante sobre práticas anticompetitivas no setor de tecnologia e serviços.
Perguntas em Aberto e o Futuro da Concorrência
Resta saber como a 99Food prosseguirá com seus recursos e qual será o impacto prático da decisão no dia a dia das operações da empresa e de seus concorrentes. A forma como as demais plataformas de delivery interpretarão e aplicarão essa jurisprudência também será crucial para o futuro da concorrência no setor.
A decisão do TJSP, ao focar na especificidade da proibição nominal, abre um debate sobre os limites da exclusividade e as práticas anticompetitivas em mercados digitais. A análise detalhada do acórdão, quando publicado, poderá oferecer mais clareza sobre os parâmetros que o judiciário considerará aceitáveis em contratos entre plataformas e estabelecimentos comerciais.
A 99Food criticou a decisão e prometeu recorrer, mas o TJSP considerou ilegal as cláusulas que impediam restaurantes de atuar na Keeta. A decisão reforça a importância da livre concorrência no setor de delivery. Com reportagem de Brazil Valley
Source · Bloomberg Línea
