O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu um passo significativo na disputa pelo mercado de delivery brasileiro ao derrubar, em decisão unânime, as cláusulas de exclusividade impostas pela 99Food. A ação foi movida pela concorrente Keeta, controlada pela gigante chinesa Meituan, para anular as restrições impostas pela 99Food, que por sua vez pertence à DiDi. A decisão, proferida nesta terça-feira (29), acompanhou o voto do relator Rômulo Russo, com os desembargadores Jorge Tosta e Grava Brasil concordando. Tosta classificou a cláusula como "naked restraint" (restrição por concorrência), indicando que ela não se tratava de uma exclusividade geral, mas sim de uma restrição direcionada especificamente à Keeta.
Na ação inicial, a Keeta alegou que a 99Food estabelecia cláusulas de não concorrência que limitavam sua operação de forma exclusiva. A 99Food, por sua vez, defende que seus acordos foram celebrados livremente com os restaurantes e por tempo limitado, como forma de permitir sua entrada e crescimento no mercado. A empresa afirma que a decisão do TJSP não encerra o processo e que apresentará recursos. A Keeta havia solicitado, além da suspensão das chamadas "cláusulas de banimento", uma multa diária superior a R$ 100 mil caso novas cláusulas de proibição de contratação fossem incluídas. A causa foi avaliada em R$ 100 mil.
Mecanismos de Mercado e a Visão do Judiciário
A decisão do TJSP, ao anular as cláusulas de exclusividade da 99Food, ressalta a importância de um ambiente de negócios livre e competitivo. A análise judicial focou na natureza específica da restrição, que, segundo o desembargador Jorge Tosta, não se configurava como uma exclusividade ampla, mas como uma "restrição por concorrência" direcionada. Esse entendimento sugere que o Judiciário está atento a práticas que, sob o pretexto de acordos comerciais, possam sufocar a concorrência e limitar a liberdade de escolha de outros players do mercado. A Keeta vê a decisão como um marco, com o vice-presidente Danilo Mansano afirmando que ela "garantirá um mercado justo, aberto e competitivo no delivery de comida no Brasil" e que "cláusulas de banimento são instrumentos perigosos, direcionados a concorrentes específicos, com propósito nitidamente anticompetional".
Implicações para o Ecossistema de Delivery
A decisão favorável à Keeta pode estabelecer um precedente importante para casos similares no setor de delivery. A 99Food, no entanto, argumenta que a decisão se baseou em uma "compreensão equivocada" das cláusulas e de seus "legítimos propósitos", além de ter ocorrido antes de uma "indispensável investigação sobre o estado atual do mercado brasileiro" e os efeitos dessas exclusividades. A empresa destaca que o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) já havia rejeitado um recurso da Keeta contra cláusulas similares, indicando a necessidade de uma análise mais aprofundada. A 99Food confia na reversão da decisão em instâncias superiores, buscando o reconhecimento da legalidade de suas práticas, que, segundo a empresa, atingem menos de 0,1% de seus contratos e visam manter um "equilíbrio na capacidade competitiva da 99Food perante o player dominante no setor".
A Luta pela Livre Concorrência
As cláusulas de exclusividade, especialmente quando direcionadas a concorrentes específicos, levantam debates sobre práticas anticompetitivas. A Keeta argumenta que tais "cláusulas de banimento" colocam em risco a competição justa, impedindo restaurantes de escolherem livremente seus parceiros. Por outro lado, a 99Food defende que essas exclusividades parciais, celebradas voluntariamente e por prazo limitado, são essenciais para que plataformas entrantes construam a escala necessária para desafiar players dominantes. Especialistas citados pela 99Food reconhecem a "racionalidade econômica" dessas cláusulas como um estímulo à concorrência e à entrada de novos negócios no mercado. A empresa reitera que suas operações seguem normalmente e que permanece comprometida com práticas transparentes.
Perguntas em Aberto e o Futuro da Regulação
O desenrolar deste caso levanta questões sobre o equilíbrio entre a liberdade econômica das empresas e a necessidade de garantir um mercado justo e competitivo. Enquanto a Keeta celebra a decisão do TJSP como um avanço para um ecossistema livre de cláusulas anticompetitivas, a 99Food se prepara para a batalha legal, confiante na legalidade de suas práticas. A necessidade de uma investigação mais aprofundada sobre o mercado de delivery, como apontado pela 99Food e pelo CADE, sugere que a regulação e a interpretação dessas práticas comerciais ainda estão em evolução. A forma como o Judiciário e os órgãos reguladores continuarão a ponderar os interesses das plataformas, dos restaurantes e dos consumidores definirá o futuro da concorrência no setor.
Com reportagem de Brazil Valley
Source · InfoMoney
