A Promotoria de Justiça do Consumidor de São Paulo ajuizou uma ação civil pública contra a Tools for Humanity, empresa por trás do projeto de identidade digital World ID (associado à criptomoeda Worldcoin), e a Amazon Web Services. A acusação central é a de práticas abusivas na coleta de dados biométricos de íris, especialmente de pessoas em situação de vulnerabilidade, mediante oferta de compensação financeira.

A ação é um desdobramento direto das investigações da CPI da Íris, na Câmara Municipal de São Paulo, que apurou a operação da companhia na capital. O movimento da Promotoria materializa a tese de que o consentimento obtido em troca de valores, que variavam de R$ 300 a R$ 700, é viciado, configurando uma exploração da fragilidade socioeconômica de mais de 400 mil pessoas que tiveram a íris escaneada.

O vício no consentimento

Segundo a promotora Patrícia Leitão, responsável pelo caso, os consumidores não receberam informações claras sobre a finalidade do projeto, os riscos associados ao tratamento de dados tão sensíveis, sua transferência para o exterior ou o fato de serem armazenados em servidores da Amazon. A operação, concentrada em regiões periféricas e de grande circulação, como estações de metrô, é vista como uma estratégia deliberada para atingir um público específico, caracterizando publicidade enganosa e exploração da vulnerabilidade.

A ação judicial é robusta em seus pedidos. Liminarmente, exige a suspensão de novas coletas, a preservação dos dados já obtidos e a apresentação de relatórios técnicos. No mérito, busca que a prática seja declarada abusiva, com a eliminação irreversível dos dados, e estabelece um pedido de indenização de ao menos R$ 240 milhões por danos morais coletivos. A inclusão da AWS como ré sinaliza uma responsabilização que se estende pela cadeia de infraestrutura, um debate cada vez mais presente na economia digital.

O caso se torna um teste crítico para a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) frente a modelos de negócio inovadores e controversos. A decisão judicial poderá estabelecer um precedente fundamental sobre a validade do modelo de “pagamento por dados”, especialmente quando se trata de informações biométricas e de populações vulneráveis, colocando em xeque a própria natureza do consentimento em um contexto de desigualdade.

Com reportagem de Brazil Valley

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