A Agência Nacional de Mineração (ANM) deu um passo crucial para aumentar a segurança no setor de mineração com a colocação em consulta pública de uma minuta de resolução para regulamentar as pilhas de rejeitos e estéril. A iniciativa surge como resposta direta às tragédias de Mariana (2015) e Brumadinho (2019), que expuseram a fragilidade das estruturas de contenção de resíduos e impulsionaram a adoção do empilhamento a seco como alternativa. Contudo, essa modalidade, que lida com material sólido e seco em contraste com as barragens de lama, cresceu em volume e complexidade sem um arcabouço regulatório específico, levando a ANM a propor critérios mais rigorosos para mitigar riscos de rupturas, deslizamentos e colapsos.
A proposta da ANM abrange não apenas rejeitos e estéril, mas também pilhas de minério extraído, produtos de processamento e estruturas de lixiviação. As normas atuais, datadas de 2001 (NRM-19), são consideradas genéricas pela agência diante da diversidade, altura e volume das estruturas operacionais. A nova resolução busca classificar os riscos dessas pilhas, introduzir controles técnicos mais robustos e implementar um sistema digital de acompanhamento, o SIGPILHAS (Sistema Integrado de Gestão de Pilhas de Mineração). As obrigações propostas espelham, em parte, o modelo de segurança já aplicado às barragens pela Resolução ANM nº 95/2022, visando consolidar o Brasil como referência mundial em segurança geotécnica.
Contexto e Migração para Pilhas de Rejeito
A migração para o modelo de empilhamento a seco, conforme apontado pela Análise de Impacto Regulatório (AIR) que fundamenta a minuta, foi acelerada pelas restrições impostas por investidores após os desastres de Mariana e Brumadinho. As barragens, que retêm resíduos em forma de lama, foram associadas a riscos catastróficos, levando empresas a buscar alternativas como as pilhas de material sólido. Essa mudança, no entanto, trouxe novos desafios. A própria ANM ainda não possui um cadastro próprio e detalhado dessas estruturas, dependendo de dados fornecidos pelas empresas via Relatório Anual de Lavra, que são considerados estimativas. O cenário atual aponta para 3.371 pilhas de estéril, rejeito ou mistas no Brasil, com grande concentração em Minas Gerais, e uma tendência clara de aumento em quantidade, porte e complexidade.
O relatório de análise de impacto revela que cerca de 200 pilhas ultrapassam 100 metros de altura, o equivalente a um prédio de 30 andares. Alarmantemente, quase metade dessas estruturas foi declarada sem projeto construtivo formal, e 80% carecem de instrumentação para monitoramento de seu comportamento. Adicionalmente, 757 pilhas estão abandonadas ou em processo de recuperação ambiental. Essa vasta quantidade de estruturas com histórico de deficiências de projeto e monitoramento sublinha a urgência de uma regulamentação mais eficaz e de mecanismos de fiscalização robustos.
Mecanismos de Segurança e Classificação de Risco
A minuta da ANM propõe critérios claros para determinar quais pilhas estarão sujeitas às novas exigências. Serão consideradas estruturas com 25 metros ou mais de altura na geometria atual, ou 50 metros ou mais na projetada. Pilhas que armazenam materiais perigosos ou rejeitos radioativos, independentemente da altura, também estarão sob escrutínio. Adicionalmente, pilhas localizadas em áreas onde uma ruptura poderia atingir moradores, rodovias, infraestrutura essencial ou outras barragens serão incluídas. Estas estruturas serão classificadas pelo Dano Potencial Associado (DPA), em níveis que variam de baixo a muito alto, considerando a perda potencial de vidas, impactos ambientais e danos socioeconômicos.
A proposta também introduz um novo patamar de responsabilidade: o executivo de maior hierarquia da mineradora deverá assinar a declaração de segurança da pilha, assumindo responsabilidade direta. Isso representa uma mudança significativa em relação à prática anterior, onde engenheiros de campo eram os principais signatários. Para pilhas com DPA alto ou muito alto, as exigências se intensificam, incluindo plano de emergência, avaliação de risco e auditoria independente. A falha em entregar a declaração de segurança ou a constatação de instabilidade abaixo do mínimo exigido poderá resultar na paralisação imediata das operações da pilha pela ANM. A ANM pretende criar um módulo público do SIGPILHAS, permitindo o acesso a informações sobre as estruturas, similar ao sistema de consulta de barragens.
Implicações para a Indústria e o Ecossistema Brasileiro
As novas regras impõem desafios significativos para as mineradoras, especialmente as de pequeno e médio porte, que podem ter dificuldade em absorver o volume de obrigações burocráticas e financeiras. Representantes da Vale, por exemplo, sugeriram que a classificação do DPA considere mais detalhadamente as características específicas de cada tipo de pilha (produto, minério, rejeito) para uma gestão mais eficiente. A Vale tem buscado valorizar economicamente seus rejeitos, produzindo minério de ferro a partir deles, o que demonstra uma tendência de reaproveitamento.
Por outro lado, a capacidade de fiscalização da ANM é um ponto de atenção. A própria AIR reconhece que o quadro de fiscais é "severamente reduzido", e a ampliação da equipe depende de orçamento e concursos públicos. Para suprir essa limitação, a ANM aposta em mecanismos de controle executados por terceiros, como revisões independentes e auditorias externas contratadas pelas mineradoras. O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) alertou para a escassez de consultorias especializadas em geotecnia no país, o que pode dificultar o cumprimento dos prazos para inspeções, avaliações e auditorias, especialmente com a sobreposição de exigências. A ANM estabeleceu prazos para o cadastro das pilhas existentes até abril de 2028 e a primeira avaliação de segurança em 2029, com exigências específicas para pilhas de alto risco.
Perguntas em Aberto e o Futuro da Regulamentação
A efetividade da nova regulamentação dependerá não apenas da capacidade da ANM em fiscalizar e gerenciar as informações do SIGPILHAS, mas também da colaboração e adaptação da indústria. A questão da transparência, defendida por movimentos sociais e pesquisadores, sobre a disponibilidade pública das avaliações de risco e planos de emergência, ainda requer consolidação, embora a ANM sinalize a criação de um módulo público. A escassez de profissionais qualificados em geotecnia e a capacidade orçamentária da agência para expandir sua equipe de fiscalização permanecem como pontos de atenção.
O sucesso da iniciativa também se medirá pela capacidade de prevenir novos acidentes e pela forma como a indústria de mineração, cada vez mais sob o olhar de investidores e da sociedade civil, conseguirá equilibrar a necessidade de exploração mineral com a responsabilidade socioambiental. A jornada para garantir a segurança de todas as estruturas de rejeito e estéril no Brasil está apenas começando, e o acompanhamento rigoroso dos prazos e das obrigações será fundamental.
Com reportagem de Brazil Valley
Source · Capital Reset
