O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) oficializou uma proposta ao Ministério da Fazenda para reverter o impasse regulatório gerado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre a divulgação de dados climáticos e de sustentabilidade. Em ofício endereçado ao secretário Dario Durigan, o conselho sugere uma "terceira via" que restabelece a obrigatoriedade dos padrões globais IFRS S1 e S2, mas adia o prazo de vigência integral de 2026 para 2028. A iniciativa surge como uma resposta direta à Resolução 244, que, ao tornar facultativa a adoção dos relatórios, gerou críticas no mercado financeiro e entre investidores institucionais.
O CFC, que coordena o Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade (CBPS), argumenta que o recuo da autarquia compromete a previsibilidade regulatória conquistada pelo Brasil. Ao buscar a intermediação da Fazenda, o conselho tenta realinhar as diretrizes de finanças sustentáveis do país com as normas internacionais do ISSB, evitando que o mercado brasileiro perca o protagonismo na agenda de transparência corporativa.
O dilema da convergência normativa
A estratégia do CFC busca equilibrar a necessidade de rigor técnico com a capacidade operacional das companhias abertas. A proposta de adiamento para 2028 não é apenas uma concessão de prazo, mas uma tentativa de criar uma "rampa de transição" estruturada. O conselho sugere que, entre 2026 e 2027, as empresas passem por um período de adoção voluntária assistida, utilizando o modelo "pratique ou explique".
Essa abordagem visa evitar o vácuo informacional que a facultatividade indefinida da Resolução 244 poderia criar. Historicamente, a adesão voluntária sem um horizonte de obrigatoriedade clara tem se mostrado ineficaz no Brasil. O CFC destaca que, mesmo com o período voluntário já concedido pela CVM para 2024 e 2025, a adesão das companhias permaneceu restrita, o que prejudica a comparabilidade dos dados para o mercado.
Mecanismos de flexibilização e escopo
O ponto mais técnico da proposta envolve o tratamento das emissões de gases de efeito estufa, especificamente as do Escopo 3. O CFC propõe dispensar a obrigatoriedade dessas métricas até 2028, reconhecendo a complexidade logística que o mapeamento da cadeia de valor impõe às empresas. A partir de 2028, a divulgação passaria a ser exigida com base na materialidade, alinhando-se às disposições de alívio previstas nas normas internacionais.
Essa flexibilização busca endereçar o custo operacional sem sacrificar a integridade do reporte financeiro. Ao vincular o adiamento à materialidade, o conselho tenta garantir que as informações fornecidas sejam, de fato, relevantes para a precificação de riscos climáticos, evitando que o excesso de burocracia desincentive a adoção das normas pelas empresas de médio porte.
Tensões regulatórias e stakeholders
A divergência entre a CVM e o Conselho Monetário Nacional (CMN) é um dos pontos de maior tensão. Enquanto a CVM recuou, o CMN manteve a obrigatoriedade das normas do CBPS para instituições financeiras através da Resolução 5.185. A proposta do CFC funcionaria como um elemento de pacificação, harmonizando as exigências para todo o sistema financeiro e de capitais.
Para o mercado, o risco principal é a percepção de instabilidade. Investidores e agências de risco dependem de dados padronizados para avaliar o custo de capital soberano e corporativo. A ausência de um cronograma firme pode, na visão do conselho, enfraquecer o posicionamento do Brasil como um mercado que prioriza a transparência e a conformidade internacional.
Perspectivas e o futuro do reporte
O debate permanece aberto sobre como o Ministério da Fazenda responderá a essa provocação técnica. O sucesso da proposta depende de uma articulação política que convença a CVM a rever sua posição sem que isso pareça uma derrota institucional. O mercado aguarda sinais de que a "terceira via" será adotada como novo padrão de convergência.
O que se observa é um esforço para evitar que o Brasil retroceda em uma agenda que, até pouco tempo, era vista como um diferencial competitivo. A eficácia da proposta será testada não apenas pela aceitação técnica, mas pela capacidade de engajar as empresas em um cronograma que, embora mais longo, seja finalmente exequível.
Com reportagem de Brazil Valley
Source · Capital Reset
