A fragmentação dos dados ambientais no Brasil tornou-se um dos principais obstáculos para a gestão de risco no setor financeiro. Embora o país produza um volume massivo de informações por meio de órgãos reguladores e agências ambientais, a ausência de uma padronização nacional impede que bancos e investidores avaliem com precisão o histórico socioambiental de empresas e propriedades rurais. Segundo reportagem do Capital Reset, essa lacuna de transparência cria um "ponto-cego" que pode levar à concessão de crédito para empreendimentos irregulares.

Para mitigar esse cenário, uma coalizão liderada pela associação Soluções Inclusivas Sustentáveis (SIS), em conjunto com outras 11 organizações, apresentou propostas de resolução ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH). A iniciativa busca estabelecer diretrizes nacionais para a divulgação de dados como licenciamento, autos de infração, áreas embargadas e outorgas de uso de água, utilizando as bases legais da Constituição Federal e da Lei de Acesso à Informação.

O desafio da descentralização estadual

O gargalo central reside na autonomia dos estados, que detêm a competência primária sobre a maioria dos licenciamentos ambientais e processos de fiscalização. Como cada unidade da federação desenvolveu sistemas próprios de gestão, a falta de interoperabilidade impede que o setor financeiro consulte bases estaduais com a mesma facilidade com que acessa dados federais. Para Luciane Moessa, diretora da SIS, a invisibilidade digital dessas informações estaduais equivale, na prática, à inexistência de dados para fins de análise de risco.

O mapeamento técnico realizado pela SIS revela que, embora a transparência tenha avançado desde 2020, o acesso a dados de infrações ainda é precário. Apenas 14 estados disponibilizam consultas completas a autos de infração, enquanto 13 informam sobre áreas embargadas. Sem acesso a detalhes sobre o estágio de processos, defesas ou penalidades, instituições financeiras operam sob incerteza, elevando riscos reputacionais e regulatórios ao financiar setores que exigem conformidade ambiental rigorosa.

Mecanismos de transparência e interoperabilidade

As propostas apresentadas pela coalizão não criam novas obrigações legais, mas estruturam a forma como os dados existentes devem ser expostos. A exigência de uma "pesquisa simplificada" é um dos pilares, permitindo consultas por nome, CPF, CNPJ ou número de processo. Além disso, a sugestão de disponibilização em massa via arquivos abertos e APIs visa automatizar a integração dessas informações aos sistemas internos dos bancos, reduzindo a dependência de intervenção humana ou consultas manuais dispersas.

A minuta do Conama foca na amplitude da agenda ambiental, incluindo o acompanhamento de condicionantes e medidas compensatórias, enquanto o CNRH atua especificamente na transparência das outorgas hídricas. Ao exigir a publicação de históricos de ilícitos e Termos de Ajuste de Conduta (TACs), a coalizão pretende elevar o nível de exigência sobre o setor produtivo, forçando uma conformidade que vai além dos relatórios de sustentabilidade autodeclarados.

Implicações para o mercado e stakeholders

Para o setor financeiro, a padronização representa uma ferramenta de proteção de capital. A capacidade de verificar o histórico real de um cliente em tempo real reduz a exposição a ativos com passivos ambientais ocultos. Concorrentes que já operam com critérios de ESG mais maduros tendem a se beneficiar, pois a transparência pública permite que empresas conformes comprovem sua regularidade com maior agilidade, facilitando o acesso a crédito, seguros e investimentos de longo prazo.

Reguladores e órgãos de controle também se beneficiam, uma vez que a pressão por dados abertos tende a induzir uma melhoria na gestão administrativa dos próprios órgãos estaduais. O movimento sugere que o custo de transação para a conformidade ambiental será reduzido, mas a responsabilidade das empresas por manter dados atualizados e acessíveis aumentará significativamente, transformando a transparência em um ativo competitivo.

Perspectivas e incertezas

A implementação dessas resoluções depende agora da adesão política dentro do Conama e do CNRH. A resistência de alguns estados em modernizar seus sistemas de dados ou em expor fragilidades de fiscalização permanece como uma variável incerta. O setor financeiro, por sua vez, aguarda se a padronização será adotada de forma uniforme ou se enfrentará uma implementação fragmentada que manterá lacunas regionais.

O sucesso dessa iniciativa poderá redefinir o padrão de due diligence ambiental no Brasil, consolidando um ecossistema onde a informação pública serve como o principal filtro de risco. A observação dos próximos desdobramentos nas instâncias deliberativas indicará se o país está pronto para transitar de um modelo de dados opacos para uma transparência estruturada. Com reportagem de Brazil Valley

Source · Capital Reset