O governo brasileiro utiliza, há anos, um mecanismo de compras públicas que permite pagar mais caro por produtos e serviços para favorecer fornecedores nacionais ou empresas de menor porte. Conhecida como margem de preferência, essa ferramenta de política industrial visa estimular a produção local e o desenvolvimento tecnológico, mas opera hoje dentro de uma verdadeira caixa preta contábil. Segundo análise publicada pelo Observatório da Qualidade da Gestão Pública do Insper, não existem estatísticas oficiais que apurem o custo direto dessa política, uma vez que o sobrepreço pago pelo Estado é registrado como o valor total da aquisição.
A falta de transparência impede que gestores e o próprio Congresso compreendam o peso real desse gasto no orçamento federal. Em uma licitação de R$ 105, por exemplo, onde o preço competitivo seria R$ 100, os R$ 5 adicionais representam um subsídio implícito que não aparece em relatórios de despesas. A discussão ganha urgência diante do avanço de projetos legislativos que pretendem elevar essas margens e tornar obrigatória a preferência por conteúdo nacional em setores estratégicos.
A expansão de um instrumento controverso
O histórico das compras governamentais no Brasil sempre foi marcado pelo protecionismo, desde a antiga Lei 8666/93, que permitia margens de até 25% para setores específicos, como equipamentos de TI e fármacos. A transição para a nova Lei de Licitações (14.133/21) trouxe uma estrutura mais regulamentada, estabelecendo limites de 10% para bens manufaturados nacionais e 20% para produtos de inovação. No entanto, o cenário recente aponta para uma escalada na utilização desses instrumentos.
Com a criação da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (CICS) e a Estratégia Nacional de Contratações Públicas, o uso do poder de compra estatal tornou-se um pilar central da política industrial atual. O PL 4133/2023, aprovado pela Câmara em junho de 2026, exemplifica essa tendência ao propor elevar as margens para até 30% em casos de inovação tecnológica, além de autorizar exigências de conteúdo nacional em concessões e parcerias público-privadas.
O mecanismo de custo oculto
A ausência de uma métrica consolidada para o custo dessas preferências cria uma distorção perigosa na alocação de recursos. Considerando um mercado de compras federais diretas que movimenta anualmente entre R$ 400 bilhões e R$ 500 bilhões, o impacto fiscal da aplicação dessas margens é expressivo. Estimativas conservadoras sugerem que, em cenários de expansão legislativa, o sobrepreço pago pelo governo pode se aproximar de R$ 30 bilhões.
O problema é agravado pelo efeito de dissuasão: quando fornecedores internacionais ou de maior porte percebem que a margem de preferência inviabiliza sua competitividade, eles simplesmente deixam de participar dos certames. Isso reduz a concorrência e eleva o preço base da disputa, tornando o custo real da política pública ainda maior do que o diferencial de preço registrado no edital. A política, portanto, acaba por penalizar a eficiência em nome de um objetivo industrial cujos resultados práticos ainda carecem de evidências robustas.
Implicações para o ecossistema e o mercado
A expansão dessas margens coloca em xeque a previsibilidade para empresas que dependem de contratos públicos e tensiona as relações comerciais externas do Brasil. O argumento de que o protecionismo seria uma resposta necessária a sobretaxas internacionais, como as sinalizadas pelos EUA, ignora o ônus que essa estratégia impõe aos cofres públicos e ao consumidor final, que acaba financiando a ineficiência produtiva através de impostos.
Para o setor privado, a incerteza regulatória sobre o que é considerado "estratégico" gera insegurança jurídica. O movimento de tornar obrigatórias as margens de preferência limita a capacidade do Estado de buscar as melhores condições de preço e qualidade, transformando o setor de compras governamentais em um braço estendido da política industrial, sem que haja os mecanismos de controle e avaliação de desempenho típicos de incentivos fiscais.
O desafio da transparência e o futuro
A proposta do Observatório do Insper de integrar os custos das preferências ao Demonstrativo de Benefícios Financeiros e Creditícios (DBFC) é um passo necessário para a gestão fiscal responsável. Sem a quantificação do diferencial de preço, qualquer debate sobre a eficácia da política industrial brasileira continuará baseado em suposições, e não em dados concretos.
O que permanece em aberto é se o Congresso terá a disposição política para impor limites a um instrumento que, embora oneroso, é politicamente popular. A exigência de que cada nova margem venha acompanhada de metas mensuráveis e prazos de revisão é o caminho para evitar que o protecionismo estatal se torne um custo permanente e inquestionável para o contribuinte brasileiro.
O debate sobre a eficiência do gasto público em compras governamentais está apenas começando e deve ganhar novos contornos conforme o impacto fiscal dessas medidas se tornar mais evidente na execução orçamentária dos próximos anos.
Com reportagem de Brazil Valley
Source · Brasil Journal Tech
