O Congresso Nacional iniciou uma intensa movimentação para reequilibrar a balança competitiva do varejo brasileiro. Após a edição da Medida Provisória (MP) nº 1.357/2026, que zerou o imposto de importação para compras de até US$ 50 em plataformas internacionais, parlamentares apresentaram 112 emendas visando atenuar os impactos da decisão sobre as empresas instaladas no País.
A iniciativa, que tramita em um cenário de pressão setorial, busca soluções que vão desde a concessão de créditos presumidos até a desoneração da folha de pagamentos. Segundo reportagem do InfoMoney, as propostas refletem um esforço transversal entre oposição e base governista para evitar a perda de competitividade do setor produtivo local frente aos gigantes do e-commerce transfronteiriço.
A busca por isonomia tributária
A desoneração proposta pelo Executivo para remessas de baixo valor alterou a dinâmica de preços que vigorava desde agosto de 2024, quando uma alíquota de 20% foi implementada. Para o varejo nacional, a medida representa um desafio direto à paridade de condições, dado que a estrutura de custos de uma empresa brasileira, carregada por tributos internos, difere substancialmente da operação logística internacional.
As emendas apresentadas, como a do deputado Arnaldo Jardim, sugerem a criação de créditos presumidos de 15% para produtos populares. A lógica é neutralizar o ônus tributário que, segundo a visão dos proponentes, coloca o produtor nacional em desvantagem estrutural. A discussão central não é apenas sobre o preço final ao consumidor, mas sobre a preservação da margem e a sustentabilidade das operações de varejo em solo nacional.
Mecanismos de compensação em debate
Os mecanismos propostos pelos parlamentares revelam uma tentativa de reformular a política de incentivos ao setor. A deputada Caroline de Toni propôs a isenção de PIS/Cofins e CBS para o varejo de moda e calçados, buscando uma equivalência tributária com o que é aplicado às remessas internacionais. O argumento é de que a isonomia deve ser a base da livre concorrência.
Já a proposta do deputado Felipe Carreras foca na desoneração da folha de salários, sugerindo que a contribuição previdenciária seja calculada sobre a receita bruta. Esse movimento indica uma preocupação com a segurança jurídica e a manutenção de empregos, elementos que, na visão do parlamentar, são essenciais para o planejamento de longo prazo das empresas brasileiras, independentemente das flutuações das políticas de importação.
Tensões entre governo e setor produtivo
O Ministério da Fazenda mantém a posição de que a isenção é necessária para integrar as pequenas remessas à cesta de consumo das famílias. A pasta sustenta que o programa Remessa Conforme trouxe a transparência necessária para o setor, permitindo que a União tratasse dos efeitos tributários de forma mais organizada. Contudo, a renúncia fiscal estimada em R$ 9,72 bilhões até 2028 coloca o governo em uma posição delicada.
Para os varejistas, a preocupação reside na velocidade com que a mudança impacta o mercado interno. A tensão entre o benefício ao consumidor final e a proteção da indústria local permanece como o ponto de maior atrito, com o Congresso atuando como o principal mediador dessa disputa por espaço no orçamento e no mercado.
O futuro da tramitação
A criação da Comissão Mista será o próximo passo decisivo para o destino da MP. Com o prazo de validade expirando em outubro, o relator terá a tarefa de filtrar as 112 emendas e consolidar um texto que seja aceitável tanto para a Câmara quanto para o Senado. A incerteza sobre qual será o desenho final da política tributária mantém o setor em estado de alerta.
Observar como o governo reagirá às propostas de compensação será fundamental para entender se haverá espaço para um meio-termo. Se a MP for aprovada sem ajustes significativos, a pressão sobre o varejo nacional pode se intensificar, forçando novas rodadas de negociação política no próximo ciclo legislativo.
O desfecho desta tramitação definirá, em última instância, se o Brasil conseguirá manter um ambiente de negócios equilibrado entre plataformas globais e o varejo que sustenta grande parte da economia doméstica. A complexidade do tema sugere que o debate sobre a tributação do e-commerce ainda está longe de uma solução definitiva.
Com reportagem de Brazil Valley
Source · InfoMoney
