Um comitê das Nações Unidas afirmou que os países têm a obrigação legal de considerar reparações pelo tráfico transatlântico de escravos, adotando uma nova tese jurídica para pressionar governos a lidar com as consequências da escravidão. A orientação foi publicada na segunda-feira pelo Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial.

A mudança de argumento é sutil, mas fundamental. Segundo o documento, a obrigação não decorre das normas legais que existiam na época do tráfico de escravos, mas sim de uma convenção juridicamente vinculativa de 1965 sobre discriminação racial. A leitura é que o debate não é sobre crimes históricos, mas sobre a responsabilidade atual de combater seus efeitos duradouros.

Uma mudança de paradigma

Por décadas, o debate sobre reparações esbarrou no argumento da intertemporalidade — o princípio de que Estados e instituições não podem ser responsabilizados por atos que não eram considerados ilegais sob as leis internacionais da época. Países como o Reino Unido e membros da União Europeia têm usado essa tese para resistir a pedidos de indenização. O comitê da ONU descreve sua nova abordagem como uma “mudança de paradigma” que contorna essa barreira.

O foco se desloca da punição por um crime passado para a obrigação de remediar suas consequências presentes. A orientação afirma que, independentemente da legalidade da escravidão séculos atrás, os países signatários da convenção de 1965 estão obrigados a combater as desigualdades estruturais que são seu legado direto. A recomendação não se limita a compensação financeira, instando a medidas “transformadoras” como a abertura de arquivos, revisão de memoriais públicos e criação de comissões da verdade — pautas de enorme ressonância no Brasil.

Embora a orientação não seja uma decisão judicial vinculante, ela oferece um novo e poderoso arcabouço legal para ativistas e juristas. O documento pode ser citado em tribunais nacionais e internacionais, aumentando a pressão para que nações com passado escravocrata movam-se para além de “expressões genéricas de pesar”, como disse um membro do comitê, e adotem políticas concretas para enfrentar um problema cuja dívida, segundo a ONU, ainda está em aberto.

Com reportagem de Brazil Valley

Source · InfoMoney