O Ministério da Fazenda, sob a liderança de Dario Durigan, oficializou a manutenção do cronograma para o início da reforma tributária sobre o consumo em 1º de janeiro de 2027. A decisão, comunicada a deputados e confirmada por representantes do setor empresarial, encerra as especulações sobre um possível adiamento para 2028, uma demanda de entidades que buscavam mais tempo para testar e se adaptar aos novos tributos.

Durante uma reunião com parlamentares, Durigan foi enfático ao defender o calendário estabelecido para a substituição gradual dos atuais PIS e Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e a introdução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A posição foi corroborada por figuras como o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator da reforma na Câmara, e Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, que citaram conversas com os presidentes da Câmara e do Senado. "Não é ideia nenhuma que a gente tenha adiamento", afirmou Passarinho.

Adaptação sem penalidades

Diante das preocupações levantadas pelo setor produtivo, que apontou falhas em testes e indefinições sobre regras cruciais, o ministro Durigan anunciou um programa de conformidade tributária. O objetivo é oferecer um caminho para que empresas possam corrigir eventuais erros cometidos de boa-fé durante o processo de adaptação, sem a incidência de multas. Essa medida visa suavizar o impacto inicial da mudança, reconhecendo as inevitáveis dificuldades operacionais que podem surgir na adequação de sistemas de emissão de notas fiscais, cálculo de impostos e aproveitamento de créditos tributários.

A Fazenda também se comprometeu a avaliar alternativas para preservar a simplicidade das obrigações tributárias para as empresas enquadradas no Simples Nacional, um ponto de atenção levantado pelos parlamentares. A estratégia do governo parece focar em negociar regras de transição e mecanismos de mitigação de riscos, em vez de ceder ao pedido de adiamento do início da vigência.

Definições pendentes e cronograma

Um dos pontos cruciais que ainda dependem de definição é a alíquota de referência da CBS, que entrará em vigor em 2027. O Tribunal de Contas da União (TCU) estimou o percentual em 11,3%, um valor superior às projeções anteriores do setor privado e do Comitê Gestor do IBS. A definição final cabe ao Senado, com o presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) tendo se comprometido a pautar a matéria. Outra pendência é a regulamentação do Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos e atividades consideradas prejudiciais ao meio ambiente ou à saúde, para a qual aguarda-se a designação de um relator na Câmara.

A reforma, que prevê a conclusão da transição em 2033, com a substituição do PIS e da Cofins pela CBS e a transição dos tributos estaduais e municipais para o IBS, tem o potencial de elevar a alíquota combinada dos novos tributos para até 30% em sua plena implementação. A manutenção do calendário exige que governo e Congresso finalizem etapas de regulamentação ainda em 2024, ao mesmo tempo em que as empresas precisam adaptar seus procedimentos internos.

Implicações para o setor produtivo

A decisão de manter o cronograma, apesar das pressões, sinaliza a determinação do governo em avançar com a reforma. A promessa de um programa de conformidade sem multas é uma tentativa de equilibrar a necessidade de modernização tributária com a capacidade de absorção do mercado. O sucesso da implementação dependerá fortemente da clareza e da eficácia das regras de transição e dos mecanismos de adaptação que serão definidos nos próximos meses.

O foco em evitar penalidades durante a fase inicial pode encorajar a adesão das empresas, mas a definição das alíquotas e das condições operacionais será decisiva. A forma como essas questões serão resolvidas impactará diretamente a experiência de empresas e consumidores com o novo sistema tributário a partir de 2027.

Perguntas em aberto

Restam dúvidas sobre a efetividade do programa de conformidade em mitigar as dificuldades operacionais, especialmente para pequenas e médias empresas. A capacidade do Senado em definir a alíquota da CBS de forma a não gerar um impacto inflacionário desproporcional também será um ponto a ser observado. Além disso, a regulamentação do Imposto Seletivo precisa avançar para que todos os componentes da reforma sejam totalmente compreendidos e implementados.

A forma como o governo e o Congresso lidarão com essas pendências nos próximos meses definirá a solidez do início da reforma tributária. A expectativa é que a clareza regulatória e o suporte à adaptação empresarial sejam os pilares para uma transição bem-sucedida, evitando surpresas negativas para a economia brasileira.

Com reportagem de Brazil Valley

Source · InfoMoney