O governo federal prepara uma nova estrutura de tributação para o comércio eletrônico internacional, com o objetivo de implementar a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a partir de 2027. A mudança marca o encerramento definitivo da isenção para compras abaixo de US$ 50, um tema que gerou intensos debates políticos e econômicos nos últimos anos.
Segundo reportagem do Money Times, a Receita Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU) trabalham na definição da alíquota, que deve ser fixada pelo Senado até o fim de 2026. A medida visa integrar as importações ao novo sistema de reforma tributária sobre o consumo, eliminando as distorções causadas pela diferenciação de alíquotas baseada no valor da encomenda.
A transição do modelo de impostos
A trajetória da tributação sobre o e-commerce transfronteiriço no Brasil foi marcada por instabilidades e pressões de diversos setores. Até 2023, o programa Remessa Conforme permitia a isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50, mantendo apenas a incidência do ICMS estadual. A indústria e o varejo nacional, no entanto, argumentavam que essa configuração criava uma concorrência desleal, uma vez que os produtos importados chegavam ao consumidor final com uma carga tributária muito inferior à dos itens produzidos localmente.
Em 2024, o Congresso aprovou a chamada “taxa das blusinhas”, um imposto de importação de 20% sobre essas compras de baixo valor. A política, no entanto, tem alterações previstas para maio de 2026, com discussões sobre a possibilidade de o governo zerar a alíquota temporariamente. Analistas interpretam esse possível movimento como uma manobra focada no calendário eleitoral, visando mitigar o desgaste político junto aos consumidores que dependem dessas plataformas para acessar produtos de menor custo.
O papel da CBS no novo cenário
A implementação da CBS promete mudar a lógica de arrecadação ao substituir o antigo imposto de importação por um tributo federal unificado. A ideia central é que, independentemente do valor da mercadoria ou da origem, o produto esteja submetido às mesmas regras de tributação. O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) defende que essa padronização é essencial para corrigir as distorções competitivas que assolaram o mercado nos últimos anos.
Estimativas da consultoria Roit sugerem que a alíquota da CBS pode atingir cerca de 9,43%, um patamar superior aos 8,8% inicialmente projetados pelo governo durante as discussões da reforma tributária. Vale notar que, mesmo com a unificação federal, as compras internacionais continuarão sujeitas ao ICMS, cujas alíquotas variam entre 17% e 20% conforme o estado de destino, mantendo o custo final do produto elevado para o consumidor brasileiro.
Tensões entre governo e consumidores
O retorno da tributação em 2027 coloca o governo em uma posição delicada. Se por um lado a medida atende aos pleitos da indústria nacional por isonomia, por outro, ela retoma o risco de inflação dos preços de bens de consumo populares. A percepção do consumidor sobre o encarecimento das plataformas estrangeiras será um fator determinante para a aceitação da nova carga tributária, especialmente em um cenário onde o poder de compra das famílias permanece sob constante monitoramento.
Para o ecossistema de varejo, a previsibilidade trazida pela reforma tributária é vista como um avanço positivo. Contudo, a efetividade da cobrança dependerá da agilidade na implementação tecnológica e na fiscalização aduaneira. A transição, que já começou com testes ao longo de 2026, servirá como um termômetro para a viabilidade operacional do novo tributo e para a reação dos grandes players globais do comércio eletrônico.
Perguntas sobre o futuro da arrecadação
Uma das grandes interrogações que permanecem é como as plataformas de e-commerce adaptarão suas estratégias de precificação diante da nova alíquota cheia da CBS. A dúvida central é se a carga tributária será integralmente repassada ao consumidor ou se haverá ajustes nas margens de lucro das empresas para manter a competitividade dos produtos importados no mercado brasileiro.
Além disso, o impacto real da arrecadação sobre o equilíbrio das contas públicas ainda é uma incógnita que o governo precisará monitorar de perto. O sucesso da nova política dependerá de uma execução técnica precisa que não apenas cumpra os objetivos de arrecadação, mas também evite a paralisia do consumo de itens essenciais adquiridos por meio de plataformas digitais.
O cenário para 2027 aponta para um ambiente de maior rigor tributário, onde o debate sobre a isenção de compras de baixo valor deve ser encerrado em favor de uma regra única. A forma como os diferentes atores do setor se ajustarão a essa nova realidade será o próximo capítulo da disputa entre a indústria nacional e o comércio internacional.
Com reportagem de Brazil Valley
Source · Money Times
