A firma de advocacia britânica SE Solicitors submeteu a inteligência artificial a um teste de competência jurídica, pedindo que um chatbot redigisse um testamento para um cliente fictício. O resultado, embora formalmente correto, revelou lacunas perigosas. O documento ignorou questões fundamentais que um advogado de sucessões abordaria rotineiramente, como planejamento tributário, gestão de ativos digitais e a possível vulnerabilidade financeira de herdeiros.

O caso de "Daniel", um homem de 42 anos com patrimônio diversificado, serviu como base para a análise. Segundo o associado sênior Tom McInerney, a IA produziu um texto que parecia juridicamente sólido, mas que falhou ao omitir proteções vitais. A conclusão central da firma é que a tecnologia é capaz de processar instruções, mas carece da capacidade de investigação necessária para antecipar riscos legais em cenários de vida reais.

A falácia da automação documental

A crescente popularidade de ferramentas de IA para a criação de documentos legais reflete uma busca por eficiência e redução de custos. Dados citados pela SE Solicitors indicam um aumento de 312% nas buscas por "legal AI" no último ano, e pesquisas da Association of Lifetime Lawyers apontam que 72% dos adultos britânicos entre 30 e 34 anos considerariam usar IA para atualizar seus testamentos. A conveniência, contudo, mascara a natureza técnica do instrumento.

Um testamento não é apenas um documento de texto; é um instrumento jurídico que deve resistir a contestações judiciais. A IA, por design, opera dentro dos limites do prompt fornecido. Ela não possui a capacidade de questionar o usuário sobre omissões, como a existência de parceiros, desejos de exclusão de herdeiros ou a necessidade de cláusulas condicionais para bens específicos, como animais de estimação, onde a IA deixou um campo vazio.

O mecanismo da omissão algorítmica

O problema fundamental reside na diferença entre processamento de dados e consultoria jurídica. Enquanto o advogado atua através de um processo iterativo de perguntas e respostas, a IA limita-se ao que lhe é entregue. A tecnologia não consegue identificar o que o usuário esqueceu de mencionar, resultando em documentos que se ajustam à solicitação, mas não à complexidade da vida do indivíduo.

Além disso, a gestão de dados sensíveis levanta preocupações. Ao alimentar plataformas de IA com informações financeiras detalhadas, os usuários frequentemente ignoram os termos de armazenamento e processamento desses dados. Diferente de um escritório de advocacia, sujeito a obrigações rígidas de sigilo profissional, o uso de ferramentas genéricas coloca a confidencialidade do cliente em um terreno incerto.

Tensões entre conveniência e segurança

As implicações para o ecossistema jurídico são profundas. Reguladores e profissionais da área enfrentam o desafio de educar o público sobre a diferença entre um documento pré-formatado e um planejamento sucessório completo. O risco de consumidores negligenciarem mudanças na legislação tributária ou alterações nas circunstâncias de vida, como divórcios e novos imóveis, é real quando a ferramenta de redação não oferece revisão contínua.

No Brasil, onde o uso de tecnologias em serviços jurídicos também cresce, o debate se alinha a preocupações globais sobre a responsabilidade profissional. A automação pode facilitar tarefas repetitivas, mas a transferência de decisões de alto impacto para modelos probabilísticos exige uma camada de supervisão humana que, até o momento, a tecnologia não consegue replicar sem supervisão especializada.

O futuro da assessoria jurídica

O que permanece incerto é se o mercado conseguirá equilibrar a democratização do acesso à lei com a necessidade de segurança jurídica. A tendência é que a IA se torne um assistente de produtividade para advogados, e não um substituto para a análise contextual que define a prática do direito de sucessões.

O comportamento dos consumidores nos próximos anos determinará se a conveniência da IA superará os riscos de documentos incompletos ou se a indústria conseguirá implementar salvaguardas que alertem os usuários sobre as limitações inerentes à automação. A tecnologia certamente continuará evoluindo, mas a questão de quem responde por um testamento mal redigido permanece no centro da discussão.

Com reportagem de Brazil Valley

Source · The Register