O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou nesta segunda-feira (19) uma nova fase de regulação sobre o crédito consignado, modalidade que representa uma das principais fontes de endividamento da base da pirâmide brasileira. A norma estabelece a obrigatoriedade do reconhecimento facial para a formalização de contratos, uma tentativa direta de mitigar o volume crescente de fraudes que afetam aposentados e pensionistas.

Segundo reportagem do Money Times, a medida proíbe terminantemente a contratação por telefone ou por intermediários, centralizando o fluxo de validação no aplicativo Meu INSS. A mudança impõe um prazo rigoroso de cinco dias corridos para que o beneficiário confirme a operação via biometria, sob pena de cancelamento automático da proposta, alterando a dinâmica de venda do setor financeiro.

A tecnologia como barreira de segurança

A implementação do reconhecimento facial como requisito obrigatório para a concessão de crédito reflete uma mudança estrutural na forma como o Estado enxerga a vulnerabilidade digital dos segurados. Historicamente, o consignado foi marcado por uma agressividade comercial que, muitas vezes, ultrapassava os limites da ética, resultando em contratos firmados sem o consentimento pleno do beneficiário. Ao exigir a biometria, o INSS transfere a responsabilidade de prova para o ambiente digital, onde a identidade do tomador é verificada de forma inequívoca.

Vale notar que a medida não apenas protege o consumidor, mas também altera o custo de aquisição para as instituições financeiras. O processo de venda, que antes poderia ser concluído por call centers de forma quase automatizada, agora exige uma interação direta e tecnológica com o titular do benefício. Essa fricção, embora necessária para a segurança, impõe um novo desafio operacional para os bancos que dependem do volume de consignados para manter a rentabilidade de suas carteiras de crédito pessoal.

Ajustes na margem e prazos

Além da segurança, a nova norma traz um reajuste relevante nos limites financeiros. A margem consignável, que define o percentual máximo do benefício que pode ser comprometido mensalmente, foi reduzida de 45% para 40%. Para os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o teto é ainda mais restritivo, fixado em 35%. Essa redução sinaliza uma preocupação do regulador com o superendividamento, tentando frear a erosão do poder de compra dos segurados em um cenário de juros ainda elevados.

Em contrapartida, o INSS ampliou o prazo de pagamento para até 108 parcelas, equivalente a nove anos, contra o limite anterior de 96 meses. Além disso, a possibilidade de carência de três meses para o início do pagamento introduz um fôlego temporário para o tomador, embora aumente o custo efetivo total da dívida devido à incidência de juros sobre o período. O desenho desses incentivos sugere um equilíbrio delicado entre a necessidade de crédito da população e a sustentabilidade financeira dos beneficiários a longo prazo.

Tensões no mercado financeiro

As mudanças impõem tensões imediatas entre os bancos, que buscam escala, e os órgãos de controle, que buscam proteger o patrimônio dos segurados. A proibição de intermediários e a exigência de validação via app eliminam o modelo de negócio de muitos correspondentes bancários que operavam na zona cinzenta da legislação. A leitura aqui é que o ecossistema de crédito consignado passará por um processo de consolidação, onde apenas instituições com infraestrutura tecnológica robusta conseguirão manter a eficiência operacional exigida pela nova norma.

Para os consumidores, o impacto é duplo: há um aumento evidente na segurança contra golpes, mas também uma possível redução na oferta de crédito, dado que o processo de contratação se tornou mais complexo. A regulação parece caminhar para um modelo onde a conveniência do crédito rápido é sacrificada em nome da integridade dos benefícios previdenciários, uma prioridade que tende a ganhar força à medida que a digitalização da terceira idade avança.

Perspectivas e incertezas

A eficácia dessas medidas dependerá diretamente da usabilidade da plataforma Meu INSS. Se o aplicativo apresentar instabilidades ou dificuldades de interface para o público idoso, o resultado pode ser uma exclusão involuntária de beneficiários que realmente necessitam do crédito. Além disso, resta observar como o mercado reagirá à redução da margem consignável e se haverá uma migração da demanda para outras modalidades de empréstimo não reguladas pelo INSS, as quais podem oferecer riscos ainda maiores aos tomadores.

O monitoramento dos próximos meses será crucial para avaliar se a biometria será capaz de zerar as reclamações por fraudes ou se novas brechas tecnológicas serão exploradas por agentes mal-intencionados. A mudança marca um ponto de inflexão na relação entre o setor bancário e a Previdência Social, estabelecendo um novo padrão de conduta que prioriza a proteção do segurado sobre o volume de originação de crédito.

Com reportagem de Brazil Valley

Source · Money Times