O mercado financeiro brasileiro reagiu com surpresa e preocupação a uma recente resolução que alterou as regras dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs). Executivos e associações do setor se uniram para apresentar pedidos de revisão ao Ministério da Fazenda e outros órgãos federais, visando mitigar os que consideram impactos desastrosos da nova regulamentação. A principal objeção recai sobre a proibição de FIDCs adquirirem direitos sobre ações judiciais ou de arbitragem que ainda não transitaram em julgado, medida com prazo de início previsto para 13 de outubro.

Propostas de ajuste e preocupações do mercado

As entidades representativas, como a Associação Brasileira de Special Situations, ABVCAP e ANFIDC, apresentaram um pleito formal solicitando a suspensão ou o adiamento do início de vigência dessa restrição. A sugestão é que o prazo seja estendido até 4 de janeiro, permitindo a criação de um grupo de trabalho conjunto entre governo e mercado. O objetivo seria discutir os impactos da medida de forma mais aprofundada, um processo que, segundo Guilherme Setoguti, presidente da Associação Brasileira de Special Situations, não ocorreu desta vez, diferentemente de outras situações regulatórias similares.

Transparência e segurança jurídica em xeque

Além da restrição à compra de direitos sobre litígios, o mercado também contesta as novas exigências de transparência. Embora a obrigação de precificar ativos com verificação externa e auditoria, e de reavaliá-los diante de fatos relevantes, seja vista como positiva, as exigências de divulgação de cedentes, contrapartes e valores de compra dos ativos são consideradas excessivas. Gestores de crédito argumentam que essas informações são estratégicas e sua exposição à concorrência pode prejudicar a operação e a competitividade dos fundos. A preocupação é que a norma, ao buscar combater fraudes, acabe por desestruturar atividades econômicas lícitas, comprometendo a segurança jurídica e a previsibilidade regulatória, elementos essenciais para o bom funcionamento do mercado financeiro.

Benefícios para bancos e potenciais distorções

A percepção entre os gestores é que a nova resolução pode, inadvertidamente, beneficiar os bancos. As restrições impostas se aplicam especificamente aos FIDCs, mas não às tesourarias bancárias, que poderiam continuar realizando operações semelhantes. Ademais, há o temor de que o mercado busque alternativas, como os Fundos de Investimento em Participações (FIPs), para contornar as novas regras. Contudo, alguns desses fundos podem apresentar menor transparência que os FIDCs. A crítica central é que proibir apenas um tipo de estrutura de investimento para realizar certas operações não é a solução mais eficaz para combater fraudes, podendo gerar distorções no mercado.

O caminho adiante e a busca por equilíbrio

O embate entre o regulador e o mercado financeiro em torno das novas regras dos FIDCs evidencia a tensão entre a necessidade de aprimorar a prevenção à lavagem de dinheiro e a integridade do sistema financeiro, e a importância de manter a segurança jurídica e a previsibilidade. A busca por um equilíbrio que permita a coibição de irregularidades sem comprometer a saúde e a eficiência das atividades econômicas lícitas é o principal desafio. A forma como o governo responderá aos pleitos do mercado e se haverá ajustes nas regras definirá o futuro de operações importantes para o financiamento da economia brasileira.

Com reportagem de Brazil Valley

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