O Parlamento Europeu aprovou nesta terça-feira, em Estrasburgo, uma reforma abrangente nos direitos dos passageiros aéreos. Com 646 votos a favor, a nova regulamentação mantém os patamares atuais de compensação financeira por atrasos, que variam entre 250 e 600 euros dependendo da distância do voo, e estabelece regras mais rigorosas para a comunicação entre empresas e viajantes.

Apesar do avanço em transparência e proteção ao consumidor, a reforma não atendeu a uma demanda central dos viajantes: a garantia de transporte gratuito de malas de cabine. Segundo a decisão, as companhias aéreas continuam autorizadas a cobrar por bagagens de mão maiores, desde que ofereçam a opção de tarifa com bagagem incluída como uma das primeiras alternativas de compra online. A medida busca equilibrar a concorrência entre as empresas low-cost e as operadoras tradicionais.

O impasse sobre a bagagem de mão

A questão da bagagem de mão tem sido um ponto de fricção jurídica na União Europeia por mais de uma década. Embora o Tribunal de Justiça da UE já tenha sinalizado em sentenças anteriores que a bagagem de cabine é um elemento essencial do transporte, a nova norma optou por uma solução de compromisso. O texto garante o direito gratuito de levar apenas um bulto que caiba sob o assento, como uma mochila ou bolsa de computador.

Para as companhias aéreas, a flexibilidade na cobrança de bagagens de mão é um pilar do modelo de negócios de baixo custo. Ao obrigar que a tarifa com mala de cabine apareça como opção preferencial nas buscas, a Eurocâmara busca evitar a publicidade enganosa, onde o preço inicial exibido é artificialmente baixo, aumentando apenas no momento final do checkout.

Proteção contra abusos e novos direitos

Além das compensações por atraso, a reforma introduz proteções importantes para famílias e passageiros com mobilidade reduzida. As companhias estão agora proibidas de cobrar taxas adicionais para garantir que menores de idade viajem ao lado de seus responsáveis. Além disso, a norma facilita o transporte de carrinhos de bebê, permitindo que sejam despachados e recuperados diretamente na porta da aeronave.

Outro ponto de destaque é a proibição de taxas administrativas abusivas, como cobranças por correção de erros ortográficos no nome do passageiro. A nova regra também veda o cancelamento automático do voo de volta caso o passageiro não compareça ao trecho de ida, uma prática comum conhecida como 'no-show' que gerava prejuízos significativos aos viajantes.

Implicações para o ecossistema aéreo

A norma impõe um cronograma rigoroso para o atendimento ao cliente. Em caso de atrasos superiores a três horas, as companhias devem fornecer assistência imediata, incluindo alimentação e, se necessário, hospedagem gratuita. As empresas terão 14 dias para responder a qualquer reclamação de indenização, sob pena de sanções administrativas.

Para o mercado brasileiro, que tem acompanhado debates sobre a desregulamentação da bagagem, o modelo europeu serve como um termômetro de regulação híbrida. Enquanto o Brasil permite a cobrança irrestrita de bagagens, a Europa tenta forçar a transparência total de preços, obrigando as empresas a exporem o custo real da viagem desde o primeiro clique.

O desafio da implementação

O regulamento ainda precisa da ratificação final pelo Conselho Europeu, prevista para agosto. Após a publicação oficial, os Estados-membros terão um período de doze meses para adaptar suas legislações nacionais. A eficácia da norma dependerá da fiscalização rigorosa pelas agências nacionais de aviação civil de cada país.

O que permanece incerto é se a obrigatoriedade de exibir a tarifa com bagagem de mão será suficiente para conter a fragmentação dos preços. A nova legislação oferece mais clareza, mas mantém o custo da bagagem como um diferencial competitivo, deixando a decisão final de compra nas mãos do consumidor, agora melhor informado sobre seus direitos. Com reportagem de Brazil Valley

Source · Forbes España