O Senado Federal se prepara para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma iniciativa do governo Luiz Inácio Lula da Silva que busca reformular o sistema de segurança do Brasil. A PEC 18/2025, apresentada pelo Executivo, visa fortalecer a integração entre as forças de segurança e intensificar o combate ao crime organizado, com propostas que incluem a ampliação de atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a criação de polícias municipais.
Reorganização do Sistema de Segurança Pública
A PEC da Segurança Pública propõe uma reorganização abrangente do sistema de segurança nacional. Além da já mencionada expansão das competências da PRF para atuar em ferrovias e hidrovias federais, o texto prevê a instituição de ouvidorias autônomas e de um Sistema de Políticas Penais para aprimorar a gestão do sistema prisional. A proposta também busca garantir a destinação de mais recursos para a área, com a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. Essas mudanças complementam o projeto de lei Antifacção, sancionado anteriormente, que endureceu penas e facilitou o perdimento de bens em investigações de crime organizado.
Debate sobre Maioridade Penal e Polícia Municipal
Um dos pontos mais polêmicos da PEC é a discussão sobre a redução da maioridade penal. Embora historicamente o presidente Lula tenha se posicionado contra a medida, ele sinalizou uma possível abertura para sua aplicação em casos de crimes hediondos. Em contrapartida, setores da oposição defendem a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. Especialistas divergem sobre o impacto dessa medida, com alguns argumentando que ela pode coibir a violência e a reincidência, enquanto outros temem o aumento do recrutamento de adolescentes pelas facções criminosas.
Regime Penal e Municipalização da Segurança
Outro aspecto relevante da PEC é a criação de um regime penal mais rigoroso para líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias, com a obrigatoriedade de prisão em presídios de segurança máxima. A proposta também incentiva a municipalização da segurança pública, permitindo que municípios com capacidade financeira criem suas próprias polícias comunitárias, embora vedando sobreposições de atribuições. Essa tendência já é observada no país, com o aumento significativo do efetivo de guardas municipais nos últimos anos, superando o número de policiais civis.
Criação do Ministério da Segurança Pública e Perguntas em Aberto
Paralelamente à votação da PEC, o governo Lula sinaliza a possível criação de um Ministério da Segurança Pública. A pasta teria como objetivo centralizar a interlocução com os estados e coordenar ações de combate ao crime organizado. Nomes como o do promotor Lincoln Gakiya, conhecido por sua atuação contra o PCC, são cotados para liderar o futuro ministério. A aprovação da PEC e a eventual criação do ministério levantam questões sobre a efetividade das novas medidas, a capacidade de integração entre as diferentes esferas de segurança e o real impacto na redução da criminalidade e no combate às facções.
A efetividade das medidas propostas pela PEC da Segurança Pública, a articulação entre as esferas federal, estadual e municipal, e o desfecho da discussão sobre a maioridade penal serão cruciais para moldar o futuro da segurança no país. A forma como essas novas estruturas serão implementadas e a capacidade de adaptação do sistema a um cenário de criminalidade complexa e mutável definirão o sucesso desta ambiciosa reforma.
Com reportagem de Brazil Valley
Source · Money Times
