A União Europeia estabeleceu um novo limite unificado de 10.000 euros para transações em dinheiro, que entrará em vigor em 10 de julho de 2027. A medida, parte do regulamento 2024/1624 contra a lavagem de capitais, busca fechar brechas legais que permitiam o uso de grandes somas em espécie para atividades criminosas e de financiamento ao terrorismo. Até então, a UE não possuía um teto comum, com variações significativas entre os estados membros, o que criava oportunidades para a exploração dessas diferenças.

Mecanismos de Combate à Lavagem de Dinheiro

O artigo 80 do novo regulamento determina que qualquer pessoa que comercie com bens ou preste serviços só poderá aceitar ou realizar pagamentos em dinheiro até o limite de 10.000 euros, ou seu equivalente em moeda local. Essa limitação abrange também transações aparentemente separadas, mas que estejam vinculadas, evitando que operações fracionadas ultrapassem o teto. Os Estados membros têm a prerrogativa de estabelecer limites inferiores aos 10.000 euros, mediante consulta ao Banco Central Europeu, e devem notificar a Comissão Europeia sobre tais decisões. Limites nacionais já existentes e inferiores a este novo teto permanecem em vigor. A União Europeia também especificou que a regra não se aplica a transações entre particulares que não atuem como profissionais, nem a depósitos bancários ou pagamentos a emissores de dinheiro eletrônico e provedores de serviços de pagamento. Contudo, para transações em espécie a partir de 3.000 euros, empresas sujeitas às normas antiblanqueo deverão identificar o cliente.

Impacto em Espanha e Outros Países

Em Espanha, a legislação atual já é mais restritiva, com um limite de 1.000 euros para pagamentos em dinheiro quando uma das partes é empresário ou profissional. Para pagadores não residentes fiscais que não atuem profissionalmente, como turistas, o limite é de 10.000 euros. Como a nova norma europeia permite a manutenção de limites nacionais mais baixos, não se espera que a Espanha precise alterar sua legislação atual. Países como Alemanha e Áustria, que atualmente possuem limites mais elevados ou inexistentes para pagamentos em espécie, sentirão um impacto mais significativo, necessitando ajustar seus processos de conformidade e pagamento. Empresas de setores como concessionárias de automóveis, joalherias e serviços imobiliários, que frequentemente lidam com grandes volumes de dinheiro, terão que se adaptar aos novos procedimentos.

Implicações e Próximos Passos

A unificação do limite para pagamentos em dinheiro representa um avanço na harmonização das políticas de combate a crimes financeiros na Europa. Ao estabelecer um padrão comum, a UE visa dificultar a movimentação de fundos ilícitos e aumentar a transparência nas transações comerciais. A entrada em vigor em 2027 confere um prazo razoável para que empresas e cidadãos se familiarizem com as novas regras e implementem as mudanças necessárias em seus sistemas e práticas.

Perguntas em Aberto e o Futuro

Resta observar como a fiscalização será implementada e quais serão as sanções efetivas para o descumprimento do novo limite em toda a União Europeia. A eficácia da medida dependerá, em grande parte, da cooperação entre os estados membros e da capacidade de rastreamento de transações vinculadas. O impacto na economia informal e no comportamento de consumidores e empresas que dependem de transações em espécie ainda será um ponto de atenção.

A nova regulamentação europeia sobre pagamentos em dinheiro sinaliza uma tendência global de maior controle sobre fluxos financeiros, com o objetivo de prevenir atividades criminosas e garantir a integridade do sistema financeiro. A adaptação a essas novas regras será crucial para a continuidade dos negócios e para a conformidade legal no bloco europeu.

Com reportagem de Brazil Valley

Source · Xataka