A Comissão Europeia intensificou a pressão sobre a Espanha, levando o país pela segunda vez ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). A ação judicial visa contestar a legislação espanhola que, segundo a Comissão, continua a dificultar indevidamente o acesso dos cidadãos a indenizações por danos causados por leis nacionais que contrariam o direito comunitário. Esta nova etapa no processo de infração sublinha a persistência do Executivo comunitário em garantir a aplicação uniforme das normas da UE em todos os Estados-membros.

O cerne da disputa reside na interpretação e aplicação da legislação espanhola de 2015, especificamente as leis 39/2015 e 40/2015, que regem o procedimento administrativo comum e o regime jurídico do setor público. Desde 2017, a Comissão Europeia tem alertado que estas normas impõem condições e limitações que tornam "excessivamente difícil" para os particulares obterem compensação por violações do direito da UE. Uma sentença do TJUE em junho de 2022 corroborou a posição de Bruxelas, determinando que a Espanha deveria modificar suas leis para facilitar tais reivindicações.

No entanto, a Comissão alega que, mesmo após a decisão do TJUE, a Espanha não implementou plenamente as alterações necessárias. Em dezembro de 2025, uma nova carta de notificação foi enviada às autoridades espanholas, mas os intercâmbios subsequentes indicaram que o descumprimento persiste. Um projeto de lei destinado a corrigir as disposições questionadas ainda aguarda aprovação no Parlamento espanhol, o que levou a Comissão a reabrir o caso perante o tribunal europeu.

As implicações desta ação judicial são significativas. Se o TJUE concluir, pela segunda vez, que a Espanha falhou em cumprir a sentença de 2022, o país poderá ser sujeito a sanções financeiras. Estas podem variar desde uma multa a tanto alçado até penalidades diárias até que a legislação seja devidamente alterada e aplicada. A decisão final do tribunal terá um impacto direto na capacidade dos cidadãos espanhóis de buscar reparação por danos causados por leis que violem o quadro jurídico da União Europeia, reforçando a primazia do direito comunitário.

Com reportagem de Brazil Valley

Source · Forbes España