A Comissão de Meio Ambiente do Parlamento Europeu aprovou nesta terça-feira (7) uma proposta para ampliar o alcance do Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira (CBAM). O projeto, que integra uma reforma mais ampla iniciada em dezembro de 2025, visa incluir cerca de 180 novos produtos manufaturados sob o regime de taxação de carbono do bloco, elevando a pressão sobre exportadores globais que operam com cadeias de suprimentos intensivas em emissões.
O CBAM, concebido como um pilar essencial do Sistema de Comércio de Emissões da União Europeia (ETS), tem como propósito fundamental evitar o vazamento de carbono, fenômeno em que a produção industrial migra para jurisdições com regulamentações climáticas mais lenientes. Ao exigir que importadores adquiram certificados equivalentes ao custo de carbono pago por produtores europeus, a UE busca estabelecer uma paridade competitiva e forçar a descarbonização global de insumos básicos.
Expansão do escopo e novos alvos
A proposta aprovada nesta semana marca uma mudança significativa ao transitar de matérias-primas básicas — como alumínio, cimento e aço — para produtos manufaturados de maior valor agregado. A nova lista de 180 itens inclui componentes automotivos, máquinas, eletrodomésticos, ferragens e materiais de construção. Para o ecossistema de exportação, isso implica uma carga administrativa e financeira crescente, já que empresas fora do bloco deverão reportar emissões detalhadas para acessar o mercado europeu.
Esta expansão reflete a percepção do legislativo europeu de que a fase inicial do CBAM deixou lacunas operacionais. Ao focar apenas em commodities, o mecanismo permitia que empresas contornassem a taxação por meio de processamentos mínimos, transformando materiais básicos em produtos manufaturados isentos. A inclusão desses novos itens visa fechar esse gargalo, tornando a política climática da UE mais difícil de ser evadida por ajustes técnicos na classificação tarifária.
Combate à fraude e mecanismos de defesa
Além da lista ampliada, o texto introduz regras rígidas contra a chamada "circunvenção". O parlamento propõe endurecer o tratamento para mercadorias levemente modificadas, permitindo que a Comissão Europeia desconsidere a origem declarada caso identifique manobras para burlar o imposto. A medida confere poderes adicionais para que o tributo seja calculado com base no país de fabricação real, combatendo fraudes de triangulação logística.
Outro ponto relevante foi a exclusão da possibilidade de utilizar créditos de carbono do Artigo 6 do Acordo de Paris para compensar obrigações do CBAM. A decisão reflete a intenção dos parlamentares de manter a integridade do mercado interno europeu, adiando debates sobre compensações internacionais para discussões futuras dentro do próprio ETS. A estratégia é clara: proteger a indústria europeia enquanto ela atravessa o processo de descarbonização, garantindo que o custo do carbono seja um fator real de decisão econômica.
Tensões na transição industrial
A proposta também aborda o impacto sobre as empresas europeias, que enfrentarão custos maiores de insumos. Para mitigar esse efeito, o Fundo Temporário de Descarbonização (TDF) ganha protagonismo. A comissão propôs antecipar o início do fundo para 2027 e ampliar seus beneficiários para incluir fabricantes de fertilizantes, como produtores de ureia e nitrato de amônio, reconhecendo a vulnerabilidade desses setores à volatilidade dos preços de energia e carbono.
Para reguladores e competidores globais, a movimentação sinaliza que a UE não pretende recuar na sua agenda climática, mesmo diante de tensões comerciais. A complexidade crescente do CBAM sugere que a conformidade ambiental deixará de ser um diferencial competitivo para se tornar uma barreira de entrada intransponível para players que não priorizarem a descarbonização de seus processos produtivos. A incerteza sobre como provar o processamento legítimo em oposição à evasão ainda paira sobre o setor.
O futuro do mecanismo
O cenário permanece em aberto até a votação final no plenário do parlamento, prevista para setembro. A partir daí, o texto seguirá para negociações definitivas com o Conselho da UE e a Comissão Europeia. O mercado global, especialmente exportadores de manufaturados, deve observar com atenção a definição dos critérios técnicos que diferenciarão a fabricação legítima da tentativa de evasão, um ponto crucial para a viabilidade do comércio internacional.
A eficácia dessa expansão dependerá da capacidade da UE em equilibrar a proteção de sua indústria interna com as exigências da Organização Mundial do Comércio. A trajetória do CBAM até aqui demonstra que as regras não são estáticas e que o bloco está disposto a ajustar o mecanismo conforme as brechas se tornam evidentes, elevando o custo de conformidade para todos os parceiros comerciais.
Com reportagem de Brazil Valley
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