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#Protecao AO Consumidor
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Legaltech
TJUE: Consumidor pode reaver valores de cláusulas abusivas após 3 anos
Tribunal Europeu decide que prazos nacionais não podem impedir recuperação de pagamentos indevidos, reforçando proteção ao consumidor.
Negócios
Virgin Media recebe multa de £28 milhões por dificultar cancelamentos
Regulador britânico Ofcom penaliza a operadora por táticas deliberadas de retenção que frustraram milhões de clientes entre 2022 e 2024.
Negócios
KRA Consultancy é multada em £300 mil por campanha de terror psicológico via SMS
Empresa britânica utilizou ameaças falsas de penhora para explorar consumidores endividados, ignorando regulamentações e tentando ocultar rastros digitais.
Negócios
StubHub é multada no Reino Unido por esconder taxas de serviço — regulador exige reembolso
A CMA impôs sanção de 1,7 milhão de euros à plataforma de revenda, consolidando o combate à prática de 'preços por goteo' no mercado digital britânico.