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#Tribunal Constitucional
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Negócios
TC anula benefício fiscal da Rioja por invadir competência da União
Decisão unânime do Tribunal Constitucional espanhol barra dedução no IRPF para novas atividades econômicas, citando extralimitacão de poder.
Inovação
Tribunal Constitucional da Espanha suspende derrogação da Lei de Memória Democrática nas Baleares
Decisão trava manobra do governo regional de Marga Prohens e reacende debate sobre políticas de memória e alianças parlamentares entre PP e Vox.