O Ministério do Trabalho e Emprego reabriu uma frente de batalha com o setor de varejo ao editar uma nova portaria que regulamenta o funcionamento do comércio em feriados. A regra estabelece que a abertura de lojas nessas datas dependerá de autorização expressa em convenção coletiva de trabalho, firmada entre os sindicatos patronais e de trabalhadores.

A reação foi imediata. A Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS), que reúne 176 deputados e 20 senadores, classificou a medida como uma fonte de insegurança jurídica. A leitura é que a portaria, em vez de pacificar a questão, apenas aprofunda um impasse regulatório que se arrasta há anos, transferindo para milhares de negociações municipais uma decisão que afeta a estratégia de redes de alcance nacional.

Um Déjà Vu Regulatório

O cerne da crítica é que a nova norma é, na prática, uma reedição de uma portaria de 2023 que acabou suspensa justamente por falta de acordo com o empresariado. Segundo a FCS, após quase três anos de negociações e sete prorrogações, o governo optou por uma solução que já se provou ineficaz, mantendo uma lista de atividades isentas da regra que o setor considera insuficiente.

Estão na exceção setores como farmácias, postos de combustíveis, hotéis e restaurantes, mas a maior parte do varejo fica submetida à necessidade de pactuação local. Para uma rede com presença em centenas de cidades, a exigência de negociar com cada sindicato municipal cria um pesadelo logístico e um cenário de “desigualdade regional”, nas palavras da Frente Parlamentar, dificultando qualquer planejamento operacional integrado.

O Legislativo como Árbitro

O movimento do Executivo empurra a solução definitiva para o Congresso Nacional. A própria FCS defende abertamente uma ação legislativa para consolidar “instrumentos legais definitivos” que garantam previsibilidade e liberdade de funcionamento. A portaria, que segundo a InfoMoney ainda não foi publicada oficialmente, cria um vácuo enquanto não se torna lei.

Na prática, a medida fortalece o poder de barganha dos sindicatos laborais, uma das bases de apoio do governo, mas à custa da previsibilidade reivindicada pelo setor produtivo. A disputa deixa de ser técnica e volta a ser puramente política.

Enquanto uma solução legislativa não avança, o varejo se vê novamente em um limbo. O calendário comercial, pilar fundamental para o planejamento do setor, torna-se uma variável incerta, sujeita a uma colcha de retalhos de acordos locais que pode mudar a cada feriado.

Com reportagem de Brazil Valley

Source · InfoMoney