A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou, no Diário Oficial da União, uma atualização significativa nas normas que regem a operação de aeronaves não tripuladas no Brasil. A nova regulamentação, materializada através do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 100, marca uma transição estratégica: o modelo anterior, que baseava suas restrições quase inteiramente no peso físico do equipamento, dá lugar a um sistema fundamentado no risco operacional de cada voo.
A mudança visa alinhar o ecossistema brasileiro aos padrões globais de aviação, buscando um equilíbrio entre a segurança do espaço aéreo e a necessidade de flexibilidade para setores que dependem da tecnologia, como o agronegócio e o monitoramento de infraestrutura. Segundo reportagem do Canaltech, a norma introduz categorias distintas para operações, além de tornar obrigatória a aprovação em um teste de proficiência online para pilotos de drones.
A mudança de paradigma regulatório
Historicamente, a regulação de drones no Brasil sofria com a rigidez de um sistema que tratava equipamentos de naturezas distintas de forma uniforme, apenas por compartilharem faixas de peso semelhantes. A transição para um modelo baseado em risco operacional reflete uma maturidade institucional necessária para lidar com a proliferação desses dispositivos em áreas urbanas e rurais. Ao adotar critérios de risco, a ANAC permite que operações de baixa complexidade fluam sem a necessidade de autorizações burocráticas excessivas, enquanto impõe um rigor proporcional a atividades que envolvem maior perigo potencial.
Essa abordagem é um movimento comum em jurisdições que buscam fomentar a inovação tecnológica sem abdicar da soberania sobre o espaço aéreo. A criação da categoria "Aberta", que dispensa autorização prévia para voos de até 120 metros de altura em operações de baixo risco, ilustra a intenção do regulador de desonerar o operador comum, focando seus recursos de fiscalização onde o risco é, de fato, elevado.
O novo mecanismo de controle e certificação
A introdução da obrigatoriedade de uma prova de 20 questões para a pilotagem de aeronaves não tripuladas em qualquer categoria é o pilar central da nova governança. Este mecanismo visa garantir que o operador tenha, no mínimo, conhecimento sobre gestão de riscos e as normas do espaço aéreo, mitigando incidentes causados por imperícia técnica. A exigência de cadastro no sistema Sisant ou registro no RAB, dependendo da complexidade, complementa esse esforço de controle, assegurando que o Estado consiga rastrear e identificar os responsáveis por cada operação.
A separação entre as categorias "Aberta", "Específica" e "Certificada" cria um funil de exigências que incentiva a profissionalização do setor. Enquanto o amador ou o pequeno operador de baixo risco segue um caminho simplificado, empresas que utilizam drones para logística ou vigilância de grandes áreas precisarão investir em certificações rigorosas, alinhando a operação do drone a padrões de segurança comparáveis aos da aviação tripulada.
Implicações para o ecossistema e stakeholders
Para o mercado brasileiro, a nova regra traz clareza jurídica, algo fundamental para o crescimento de startups de logística e tecnologia agrícola. A previsibilidade regulatória é frequentemente o maior entrave para o investimento em hardware e serviços de drones. Com o período de transição de dois anos concedido pela ANAC, as empresas têm uma janela para ajustar processos internos, treinar suas equipes e adequar seus frotas às novas exigências de registro e certificação sem sofrer interrupções imediatas em suas operações.
Contudo, o sucesso dessa transição dependerá da eficiência dos sistemas digitais da ANAC em processar o aumento de registros e provas. A integração com órgãos como o Decea e a Anatel continua sendo um ponto de atenção, pois a complexidade regulatória não reside apenas na ANAC, mas na convergência de normas sobre o uso do espectro de radiofrequência e a gestão do tráfego aéreo, que permanece um desafio logístico e tecnológico para a aviação civil brasileira.
O futuro da aviação não tripulada no Brasil
Ainda resta saber como a fiscalização na prática lidará com o grande volume de operadores recreativos que, mesmo com a simplificação, podem ignorar as novas exigências de registro. O desafio da ANAC será educar o mercado sem sufocar a base de usuários que impulsiona o desenvolvimento de novas aplicações tecnológicas.
O monitoramento da eficácia dessa norma será essencial nos próximos meses. Caso o modelo baseado em risco se mostre eficiente, o Brasil pode se tornar um laboratório regional para a integração segura de drones em áreas densamente povoadas, abrindo caminho para avanços como a entrega autônoma e a inspeção preditiva em larga escala.
Com reportagem de Brazil Valley
Source · Canaltech
