O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e suas empresas associadas reagiram com veemência à decisão do governo federal de proibir a operação das apostas de cota fixa no país. Em nota oficial, o IBJR classificou a medida como uma "ruptura do marco regulatório" construído pelo próprio Estado, argumentando que a proibição total coloca em risco uma atividade econômica que, desde janeiro de 2026, operava sob autorização, fiscalização e regras claras definidas pelo governo. Empresas do setor já haviam realizado investimentos significativos, contratado profissionais, desenvolvido sistemas, celebrado contratos e pago outorgas, tudo em conformidade com as exigências da regulamentação. O encerramento abrupto desse mercado, pouco tempo após sua implementação, promete gerar impactos econômicos e jurídicos consideráveis, além de comprometer os avanços na formalização e controle de uma atividade que, de fato, já existia no Brasil.

O Marco Regulatório em Risco

A regulamentação das apostas de cota fixa, anunciada em 2023, representou um esforço do Estado brasileiro para trazer para o ambiente formal e fiscalizado um mercado de grande vulto. Segundo dados citados pela própria fonte, o total de apostas somou R$ 88 bilhões no primeiro semestre, com 84 empresas licenciadas operando 193 marcas. A União, por sua vez, já havia arrecadado R$ 2,5 bilhões apenas com taxas de outorga. A decisão de proibir a operação, segundo o IBJR, ignora a base legal e os investimentos realizados pelas empresas, que se pautaram pela confiança na estabilidade regulatória. A alegação é que tal proibição fere a segurança jurídica, pois as empresas pagaram outorgas substanciais — R$ 30 milhões com validade de cinco anos — e estruturaram suas operações com base em autorizações públicas. A consultoria LCA aponta que o risco jurídico para o Governo Federal, considerando apenas as outorgas já pagas, pode chegar a R$ 2,55 bilhões, sem contar outros investimentos e obrigações assumidas.

O Fantasma da Ilegalidade e a Perda de Arrecadação

Um dos argumentos centrais do IBJR é que a proibição não eliminará a demanda por apostas, mas sim a deslocará para o mercado ilegal. Um estudo da LCA Consultores, com dados do Instituto Locomotiva, estima que entre 38% e 44% das apostas online já ocorriam em plataformas clandestinas. Ao fechar o mercado legal, a tendência é que essa parcela da demanda migre para operadores ilegais, que não estão sujeitos às mesmas obrigações e fiscalizações. Isso significa, para os consumidores, a perda de mecanismos de proteção como identificação, limites de gastos, monitoramento de transações e ferramentas de Jogo Responsável. Para o Estado, a perda de instrumentos de fiscalização e rastreamento financeiro. A LCA projeta que a proibição total poderia gerar uma perda de arrecadação entre R$ 58 bilhões e R$ 73 bilhões entre 2027 e 2030, caso entre 80% e 100% da demanda atual migre para o setor ilegal.

Implicações para o Ecossistema e a Segurança Jurídica

A decisão do governo federal levanta sérias questões sobre a previsibilidade e a estabilidade regulatória no Brasil, especialmente para setores que demandam investimentos de capital intensivo e possuem ciclos de maturação mais longos. Para as empresas que operam legalmente, a proibição representa um precedente preocupante, indicando que o ambiente de negócios pode mudar drasticamente mesmo após a concessão de autorizações formais. Isso pode desencorajar futuros investimentos em setores regulados, não apenas o de apostas. Além disso, a migração para a ilegalidade pode trazer consigo outros problemas, como a dificuldade em combater a lavagem de dinheiro e a falta de mecanismos eficazes para proteger apostadores vulneráveis. A perda de arrecadação fiscal, projetada em dezenas de bilhões de reais, também pode impactar a capacidade do Estado de financiar políticas públicas.

Perguntas em Aberto e o Caminho a Seguir

A principal interrogação que paira sobre o setor é se o governo federal reavaliará sua posição ou se manterá a proibição, mesmo diante das previsões de perdas e do aumento da ilegalidade. O IBJR e seus associados defendem que o caminho mais eficaz para lidar com os problemas associados às apostas não é a proibição, mas sim o fortalecimento da regulamentação, uma fiscalização mais rigorosa e a implementação de políticas robustas de Jogo Responsável. Resta saber se o diálogo será reaberto e se o Estado buscará um equilíbrio entre a regulação, a arrecadação e a proteção dos consumidores, em vez de optar por um caminho que, segundo os operadores, levará ao retrocesso e à informalidade.

A decisão de proibir as apostas de cota fixa no Brasil abre um capítulo de incertezas para um setor que buscava se consolidar sob um marco regulatório. As alegações de ruptura e os temores de perdas fiscais e de segurança jurídica pintam um quadro complexo, cujas consequências a médio e longo prazo ainda precisam ser totalmente compreendidas. A discussão sobre o modelo ideal para a regulação das apostas de cota fixa no país está longe de terminar.

Com reportagem de Brazil Valley

Source · InfoMoney